Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar o Espólio do Dr. Casper Líbero do pagamento dos impostos que menciona.

Ementa: Cria função gratificada no Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Ementa: Cria novas Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

Ementa: Revoga o art. 143 do Decreto-Lei n. 7586, de 28 de maio de 1945.

Ementa: Estende aos militares da Aeronáutica e da Marinha, a anistia concedida pelo Decreto-Lei nº 7669, de 23 da julho de 1945.

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 4.726.493,60, para aquisição da ponte sobre o rio Grande, construída pela, Empresa Paulista de Viação Limitada, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a isentar a "Veneravel Ordem Terceira do Patriarca São Domingos de Gusmão" do pagamento do impôsto que menciona.

Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário na Imprensa Nacional.

Ementa: Suspende, no corrente ano, a exigência constante das letras f e k do artigo 12 do Decreto-lei n. 7343, de 26 de fevereiro de 1945.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual Orçamento do Ministério da Guerra.

Ementa: Dispõe sobre financiamento das lavouras de café dos Estados de São Paulo e Paraná.

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00, para despesas a cargo da Comissão de Financiamento da Produção.

Ementa: Cria cargos isolados de provimento efetivo e suprime funções gratificadas no Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre sociedades de crédito, financiamento ou investimentos.

Ementa: Transfere para o Patrimônio da Fábrica Nacional de Motores, o próprio da União denominado "Fazenda Mato Grosso", situado no 3º Distrito do Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Dá garantia do Tesouro Nacional ao empréstimo que realizar a Companhia Vale do Rio Doce S.A., com o Export Import Bank, de Washington.

Ementa: Dispõe sobre jornais e empresas jornalistas pertencentes aos governos da União dos Estados e das entidades autárquicas.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência dos depósitos bancários, fixado pelo art. 6º do regulamento da Lei de Acidente do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 18.809, de 5 de junho de 1945, estabelece a elevação gradual das reservas das sociedades e intituições que operam em seguro de acidentes do trabalho, e dá outras providências.

Ementa: Altera as carreiras de contador e fiscal de seguros do Quadro Único parte permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio

Ementa: Dispõe sobre remuneração mínima dos que exercem a atividade de Revisor e dá outras providências.