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Ementa: Autoriza a venda de terras do antigo Posto Experimental de Veterinária, de Belo Horizonte, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 90:000$0 para estudos da navegação nos rios Paraná e Paraguai.

Ementa: Altera o atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem aumento de despesa.

Ementa: Tranfere ao Estado do Ceará o Colégio Floriano.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2.126:521$9, para pagamento do transporte de correspondência aérea.

Ementa: Autoriza a aquisição, pelo Ministério da Guerra, de um terrreno em Santo Ângelo, destinado a invernada e a campo de instrução para o Segundo Grupo do Primeiro Regimento de Artilharia de Divisão de Cavalaria.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 780$0, para pagamento no corrente exercício de gratificação adicional, a um professor catedrático da Faculdade de Medicina da Baía.

Ementa: Cria a função gratificada da Secretari da Escola Nacional de Música.

Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro I do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ementa: Eleva o padrão de vencimentos do Juízes do Tribunal de Segurança Nacional.

Ementa: Concede subvenção à Escola Superior de Agricultura de Pernambuco e a Escola de Agronomia do Nordeste, na Paraíba, e abre crédito especial.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 400:000$0 à verba que especifica.

Ementa: Altera a denominação de cargos do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

Ementa: Dá nova organização aos núcleos coloniais.

Ementa: Autoriza a aquisição, pelo Ministério da Guerra, de um terreno em Piquete (São Paulo), destinado à ampliação da Vila Operária da Fábrica de Piquete.

Ementa: Prorroga o prazo de vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº 865, de ;17 de novembro de 1938.

Ementa: Autoriza os governos estaduais a promoverem a guarda e fiscalização das florestas.

Ementa: Dispõe sobre a execução do Decreto-Lei nº 1.395, de 29 de junho de 1939, na parte relativa ao trabalho na navegação lacustre e fluvial, no tráfego de porto e na pesca.

Ementa: Cria dois cargos de ajudante de Tesoureiro no Quadro único do Ministério da Agricultura.

Ementa: Institui a Medalha, Comemorativa do Cinquentenário da Proclamação da República.