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Ementa: Declara extintos cargos excedentes.

Ementa: Declara extinto cargo excedente

Ementa: Aprova o regulamento do Curso de Saúde Pública a que se refere o Decreto-lei n. 2243, de 29 de maio de 1940.

Ementa: Autoriza a venda de terras do antigo Posto Experimental de Veterinária, de Belo Horizonte, do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 90:000$0 para estudos da navegação nos rios Paraná e Paraguai.

Ementa: Altera o atual orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sem aumento de despesa.

Ementa: Tranfere ao Estado do Ceará o Colégio Floriano.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 2.126:521$9, para pagamento do transporte de correspondência aérea.

Ementa: Autoriza a aquisição, pelo Ministério da Guerra, de um terrreno em Santo Ângelo, destinado a invernada e a campo de instrução para o Segundo Grupo do Primeiro Regimento de Artilharia de Divisão de Cavalaria.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 780$0, para pagamento no corrente exercício de gratificação adicional, a um professor catedrático da Faculdade de Medicina da Baía.

Ementa: Cria a função gratificada da Secretari da Escola Nacional de Música.

Ementa: Cria funções gratificadas no Quadro I do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ementa: Eleva o padrão de vencimentos do Juízes do Tribunal de Segurança Nacional.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 400:000$0 à verba que especifica.

Ementa: Declara extinto cargo excedente.

Ementa: Extingue um cargo excedente da classe C, da carreira de Servente, Quadro III do Ministério da Educação e Saúde.

Ementa: Autoriza o cidadã inglesa Ruth Jane Bayntum a comprar pedras preciosas.

Ementa: Retifica o Decreto nº 4.851, de 7 de novembro de 1939, referente a subvenções.

Ementa: Aprova o Regulamento para a Escola de Geógrafos do Exército.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Emanuel Sousa Lima a pesquisar talco no Município de Congonhas do Campo, Comarca de Conselheiro Lafayette, Estado de Minas Gerais.