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Ementa: Concede acréscimo de vencimento aos coronéis da Armas e Serviços do Exército.

Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o vegente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas

Ementa: Altera o Quadro XXIX do Ministério da Viação e Obras Públicas e abre o crédito especial de oitocentos mil réis e dá outras provid~encias.

Ementa: Abre, pelo Ministério das Realções Exteriores, o crédito supementar de réis 200:000$0, à verba que especifica.

Ementa: Cria, no Departamento de Aeronáutica Civil do Ministério da Viação e Obras Públicas, a Secretaria de Material.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

Ementa: Isenta do imposto de consumo o caldo de laranja fresco contido em invólucros marca "Sealcone" e semelhantes.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de 1:200 à verba que especifica.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de 38:400$0, para pagamneto a quatro professores catedráticos do Colégio Floriano, no Estado do Ceará.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 40:000$0 para pagamento de gratificação e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a competência das Varas privativas da Jsutiça dos Estados.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa o Orçamento Geral da União na parte referente ao Departamento de Imprensa e Propaganda.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 5:000$0 à verba que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a cassação de carta patente a oficiais da extinta Guarda Nacional.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 6.670:000$0 às verbas que especifica.

Ementa: Autoriza a cesão de material ao concessionário do porto de Cabedelo.

Ementa: Desapropia, por utilidade pública, o prédio e terreno à rua Goiás n. 129, em Belo Horizonte.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 25;600$0 à verba que especifica.

Ementa: Dispõe sobre as empresas de navegação de cabotagem.