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Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 31:323$6 para liquidação de despesas.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 6:580$0, para pagamento de indenização por acidente de trabalho.

Ementa: Eleva o padrão de vencimento do cargo, em comissão, de Diretor da Biblioteca Nacional e dá outras providências.

Ementa: Inclue no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda um cargo de coletor e um de escrivão e dá outras providências.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa,o atual orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 515:280$0 para liquidação de despesa.

Ementa: Declara rescindido o contrato celebrado com a Companhia Générale des Chemis de Fer des Stats Unis du Brésil e dá outras providências.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa o atual orçamento do Ministério da Agricultura.

Ementa: Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 3.000:000$0 para atender a despesas decorrentes da guerra na Europa.

Ementa: Modifica um dispositivo do Decreto-Lei nº 197, de 22 de janeiro de 1938.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura o crédito especial de 100:000$0, desitnado a atender às despesas previstas no art. 10 do decreto-Lei n. 921, de 1938.

Ementa: Restabelece no Quadro do Ministério da Agricultura, um cargo da classe "J", da carreira de Zootecnista, e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação , o crédito especial de 9.493:213$2, para regularização de despesas.

Ementa: Altera os quadros anexos do atual orçamento do Ministério da Agricultura.

Ementa: Altera a tabela do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 66.050:117$5, para pagamento da dívida flutuante.

Ementa: Extingue a Comissão de Abastecimento, criada pelo Decreto - Lei n. 1607, de 16 de setembro de 1939.

Ementa: Dispõe sobre o exercício das funções do Departamento de Imprensa e Propaganda nos Estados.

Ementa: Aprova o Tratado para a solução pacífica das controvérsias entre o Brasil e a Venezuela, firmado em Caracas, a 30 de março de 1940.