Busca de legislação

Ementa: Interpreta o § 2º do art. 45 do Regulamento da Inspenção Federal de Leite e Derivados, aprovado pelo Decreto nº 24.549, de 3 de julho de 1934.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 1.700:000$0, para despesas (Serviços e Encargos) a cargo de Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Ementa: Abre, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de 536:400$000, para pagamento de pessoal no exercício de 1939.

Ementa: Extingue 14 cargos da classe "D", na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 18:330$000, para pagamento da percentagem instituída pelo artigo 24, da Lei n. 284, de 1936.

Ementa: Dispõe sobre o ano escolar da Faculdade Nacional de Filosofia e da Escola Nacional de Educação Física e Desportos, 1939.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 8.737:000$0 as verbas que especifica.

Ementa: Dispõe sobre pagamento de diferença de vencimentos no corrente exercício, ;o professor da Escola Nacional de Agronomia.

Ementa: Modifica o n. 91, letras "c" e "e", da tabela "b", § 1º, do Decreto n. 1137, de 7 de outubro de 1936.

Ementa: Faz pública a ratificação por parte da Costa Rica, de diversas Convenções, firmadas em Buenos Aires, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

Ementa: Outorga à Empresa de Luz Elétrica Santa Terezinha concessão para legalizar o aproveitamento de energia hidráulica da cachoeira denominada Tororão, no Córrego Tororão, Município de Ribeira, Comarca de Apiaí no Estado de S. Paulo.

Ementa: Declara extinto cargo vago.

Ementa: Faz pública a ratificação, por parte de Nicarágua, de diversas Convenções firmadas a 23 de dezembro de 1936, em Buenos Aires, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

Ementa: Cria a função gratificada de Chefe de Portaria da Divisão do Expediente do Gabinete do Ministro da Guerra.

Ementa: Prorroga o prazo a que se refere o art 1º do Decreto-Lei nº 576, de 29 de julho de 1938.

Ementa: Declara que não se incluem nas disposições do Decreto-Lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937, as dívidas relativas a impostos.

Ementa: Abre crédito suplementar e torna sem efeito o Decreto-Lei nº 1.264, de 11 de maio do corrente ano.

Ementa: Transfere, da sub-consignação 39 - "Estivas, etc."; III - Diversas despesas, Verba 2 - Material, para a sub-consignação 24 - "Sementes, etc.", do orçamento vigente do Ministério da Agricultura, a importância de 27:275$0.

Ementa: Dá nova redação a dispositivo sobre publicação de cliches da Propriedade Industrial nos órgãos oficiais.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.