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Ementa: Extingue 14 cargos da classe "D", na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 18:330$000, para pagamento da percentagem instituída pelo artigo 24, da Lei n. 284, de 1936.

Ementa: Transfere, da sub-consignação 39 - "Estivas, etc."; III - Diversas despesas, Verba 2 - Material, para a sub-consignação 24 - "Sementes, etc.", do orçamento vigente do Ministério da Agricultura, a importância de 27:275$0.

Ementa: Dá nova redação a dispositivo sobre publicação de cliches da Propriedade Industrial nos órgãos oficiais.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Ementa: Manda proceder a uma nova publicação das Tarifas das Alfândegas.

Ementa: Declara extinto cargo excedente.

Ementa: Aprova a justificação das despesas feitas pela Companhia Docas de Santos com a aquisição de caminhões, automóveis, tratores e veículos reboques, com a construção da garage para os mesmos.

Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Carlos Joaquim de Carvalho a pesquisar minério de ferro e de manganês em área localizada na propriedade "Maravilha", Município de Compo Formoso, no Estado da Baía.

Ementa: Declara extintos cargos excedentes.

Ementa: Altera a 2º, Parte do Regulamento dos Serviços de Remonta e Veterinária.

Ementa: Extingue um cargo excedente da classe E da carreira de "Inspetor de Alunos", do Quadro I do Ministério da Educação e Saúde.

Ementa: Declara caduca a autorização outorgada ao cidadão Edgard Frias Rocha, pelo Decrto n. 1850, de 3 de agosto de 1937, para pesquisar jazidas de petróleo e gás natural, em terrenos particulares, situados no Município de Matoim, Estado da Baía.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Deocleciano Milhomem Maranhão a comprar pedras preciosas.

Ementa: Concede à Sociedade de Mineração e Matalúrgica Limitada, autorização para funcionar.

Ementa: Outorga a Newton Carvalho ou sociedade que organizar concessão para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica, até 285 kw, e inicial de 143 kw, na cachoira Itapecurú, no rio do mesmo nome, Distrito e Município de Carolina, Estado do Maranhão.

Ementa: Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e a Venezuela, firmado no RIo de Janeiro a 7 de dezembro de 1938

Ementa: Cria uma coletoria para arrecadação das rendas federais no Município de Parangí, estado de São Paulo.

Ementa: Extingue cargo excedente.

Ementa: Suprime 2 cargos extintos do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde.