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Ementa: Altera o orçamento vigente do Ministério da Educação e Saude, sem aumento de despesa.

Ementa: Dispõe sobre a competência dos juízes dos feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação o crédito suplementar de 877:934$0 às verbas que especifica.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 5.000:000$0, para obras.

Ementa: Altera, sem aumento de despesas, o atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Ementa: Cria uma colônia de fronteira nas imediações do "Forte de Coimbra", em Mato Grosso, e dá outras providências.

Ementa: Modifica disposição de regulamento do selo, a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 1298, de 25 de maio de 1939.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o atual orçamento do Ministério da Justiça.

Ementa: Modifica a redação do art. 8º do Decreto-Lei n. 351, de 24 de março de 1938

Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 47:564$4 à verba que especifica.

Ementa: Faz alteração no orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde, sem aumento de despesa.

Ementa: Prorroga a vigência do crédito especial aberto pelo Decreto-Lei nº 1566, de setembro de 1939.

Ementa: Dispõe sobre a fixação dos padrões de vencimento dos cargos de Auditor do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial e Procurador Comercial, ambos do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, transforma o cargo de Procurador da Propriedade Industrial, padrão l, do Quadro IV do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, no Procurador Regional da República no Distrito Federal, padrão Q, e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito suplementar de réis 199:800$0 à verba que especifica.

Ementa: Dispõe sobre os balanços do exercício de 1938.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 24:000$0 para despesas de pessoal.

Ementa: Altera, sem aumento de despesa, o vigente orçamento do Ministério da Educação e Saúde.

Ementa: Transfere da verba 3ª para a verba que especifica, do orçamento do Ministério das Relações Exteriores, a quantia de réis 50:000$0.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 16:204$9 à verba que especifica.

Ementa: Dispõe sobre a concessão de empréstimos e outros benefícios a agricultores, nas condições que mencional, e dá outras providências.