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Lei Constitucional nº 2, de 16 de Maio de 1938
Ementa: Restabelece o art. 177, da Constituição de 10 de novembro de 1937.
Situação: Não Informado
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Lei Constitucional nº 1, de 16 de Maio de 1938
Ementa: Emenda ao art. 122, n. 13 da Constituição.
Situação: Não Informado