Busca de legislação

Ementa: Aprova dois atos internacionais firmados em Roma, a 29 de maio de 1933, por ocasião da III Conferência de Direito Privado Aéreo.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 75:000$, para aquisição de material destinado à Polícia Civil do Distrito Federal.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 20:000$, para pagamento de serviços extraordinários na Estrada de Ferro Goiaz.

Ementa: Transfere ao Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva o domínio útil de três lotes pertencentes à União.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 465:000$000 para pagamento de substituições.

Ementa: Extingue um cargo no Quadro Único da Secretaria do extinto Senado Federal.

Ementa: Autoriza, nas condições que estabelece, a cobrança, em prestações duodecimais, no exercício de 1939, dos impostos predial, territorial e de licença de localização, relativos aos exercícios anteriores a 1938, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a permuta do domínio útil de um terreno da União pelos terrenos atualmente ocupados pelo Centro Hípico Brasileiro e Club Sportivo de Equitação.

Ementa: Dispõe sôbre o pagamento de dívida da antiga Companhia de Navegação Lloyde Brasileiro S.A., decorrente de sentenças judiciárias.

Ementa: Retifica o Artigo único do Decreto-lei n. 429, de 16 de maio de 1938.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 2.972:610$500 para liquidação de dívidas relacionadas (Dívida Pública).

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 1.680:000$000, à verba que especifica.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito suplementar de 252:500$0, às verbas que especifica.

Ementa: Extingue um cargo excedente da classe "F", da carreira de "Condutor de trem", do Quasro II, do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Ementa: Concede inspeção permanente ao Colégio Santo André, com sede na cidade de Rio Preto, Estado de São Paulo.

Ementa: Aprova os novos estatutos da Companhia Internacional de Seguros, adotados assembléia geral extraordinária dos seus acionistas realizada a 12 de abril de 1938.

Ementa: Autoriza o cidadão Aurélio Ferreira a comprar pedras preciosas.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 29:500$000, à verba que especifica.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de réis 668:000$000, para construção de obras complementares do Porto de São Borja.

Ementa: Autoriza , a título provisório, o cidadão brasileiro Francísco Hugo Arduino, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar, a pesquisar cobre e minérios associados no distrito de Epitácio Pêssoa, município de Bocaiúva, Estado do Paraná.