Busca de legislação

Ementa: Atribui à Caixa de Construções de Casas do Ministério da Guerra, em suas operações, as mesmas regalias, direitos e privilégios que à Fazenda Nacional.

Ementa: Dispõe sobre a representação da Secretaria de Estado das Relações Exteriores no Conselho Federal de Comércio Exterior.

Ementa: Cria o quadro de oficiais auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais.

Ementa: Dispõe sôbre a disponibilidade do juiz substituto e do 1º suplente do extinto Juizo dos Feitos da Fazenda Municipal.

Ementa: Autoriza, entrega de imóvel ao Govêrno do Estado de Sergipe, e dá outras providências.

Ementa: Aprova cinco atos internacionais, assinados em Buenos Aires, em 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 11.000:000$0, para transformação e adaptação das linhas Auxiliar, Rio d''Ouro e Teresópolis.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de 3.000:000$000, para pagamento e regularização de despesas efetuadas com o preparo das eleições que se realizariam a 3 janeiro de 1938.

Ementa: Autoriza permuta de terreno.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 44:021$600, para pagamento de dívidas relacionadas.

Ementa: Cria, sem onus para os cofres públicos, três logares de Depositários Judiciais na Justiça local do Distrito Federal.

Ementa: Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito especial de 2.000:000$000 para a Fábrica de Cartuchos de Infantaria.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, um crédito de 1:300$000, suplementar à verba 2ª - Material - sub-consignação 17 do orçamento vigente.

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 370:000$, para ocorrer às despesas com aquisição de móveis e instalações de edifícios do Departamento dos Correiros e Telégrafos.

Ementa: Destaca da verba que indica, 50:000$000 para reforço da alínea 01, sub-consignação nº. Título IV, Verba I do orçamento do Ministério da Educação e Saude.

Ementa: Dispõe sobre a aposentadoria dos capitães de navios nacionais nas condições do art. 1º do Decreto-lei n. 78, de 17 de dezembro de 1937, e não pertencentes ao Lloyd Brasileiro.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saude, o crédito especial de 200:000$000, para ocorrer à instalação do Serviço do Pessoal.

Ementa: Assegura aos membros do Conselho Nacional do Trabalho e aos das Juntas Administrativas das Caixas de Aposentadoria e Pensões sujeitos ao regime do decreto número 20.465, de 1931, uma gratificação por sessão a que compareceram, e dá outras providências

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito suplementar de 60:000$000 à verba que especifica.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito especial de réis 62:594$400, para pagamento à "The Amazon Telegraph Co. Ltda".