Busca de legislação

Ementa: Concede permisão à Companhia Rádiotelegráfica Brasileira para executar o serviço radiocelétrico internacional na Capital do Estado de São Paulo.

Ementa: Prorroga por dois anos o prazo a que se refere a cláusula VIII do contrato de concessão e exploração do porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, celebrado em virtude do decreto n. 24729, de julho de 1934, e modifica o projeto e orçamento aprovado para execução das respectivas obras.

Ementa: Concede auxílios a instituições nos Estados de Amazonas, Pará, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Gioás, e no Distrito Federal, no corrente exercício.

Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do govêrno do Chile, da Convenção sobre manutenção, garantia e restabelecimento da paz e do Protocolo Adicional, relativo à não intervenção, firmados em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência Interamericana de Consolidação da Paz.

Ementa: Extingue cargos da carreira de Prático Rural do Quadro Único do Ministério da Agricultura.

Ementa: Declara extinto 1 (um) cargo excedente da classe "J", da carreira de Veterinário Sanitarista.

Ementa: Aprova projeto e orçamento para construção de uma casa destinada ao pessoal da turma, no Km. 30, da linha de Santa Maria a Marcelino Ramos, na Rede de Viação Férrea Federal do Rio Grande do Sul.

Ementa: Aprova as plantas dos pontos de aterramento do cabo submarino da Italcable Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini, entre as cidades do Rio de Janeiro e Santos.

Ementa: Extingue 1 cargo excedente da classe "F" da carreira de "Contínuos" do quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de 15.000:000$0, para despesas (Serviços e Encargos) da Rede de Viação Paraná-Santa Catarina, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a celebração de contrato, mediante concorrência pública, para o serviço de navegação do médio Paraná e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 290:991$800 - para pagamento de diferença de vencimentos.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça, o crédito suplementar de 15:000$000, à verba que especifica.

Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Alexandre Siciliano Júnior, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamante no Município de Registro do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Concede a graça do perdão do resto das respectivas penas às praças desertoras da Armada.

Ementa: Autoriza, a título provisório, o cidadão brasileiro Adolfo Brasil, a pesquisar ouro e diamante no alto da serra Tepequem, Município de Boa Vista do Rio Branco, Estado do Amazonas.

Ementa: Aprova o orçamento provável, na importância de 70:673$143, das despesas a serem feitas com a construção da oficina para pintores e modelador, no antigo depósito de carvão do porto de Santos.

Ementa: Aprova projetos e orçamentos para a execução de obras na Estação de Santa Maria, inclusive o calçamento da rua que dá acesso à referida estação.

Ementa: Declara caduca a autorização conferida a Armando de Arruda Pereira, pelo Decreto nº 2.267, de 26 de janeiro de 1938, para, por si ou sociedade que organizar, pesquisar ouro e diamantes no município de Registro do Araguaia, Estado de Mato Grosso.

Ementa: Suprime cargo extinto.