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Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a conceder à Sociedade Colonizadora Paraná Limitada, o titulo definitivo de propriedade da área de terras devolutas

Ementa: Fica a Comissão Diretora do Senado Federal autorizada a despender, nos termos do artigo 2 da Lei nº 67, de 13 de junho de 1934, a importância de 48:088 300, com pagamento de serviços.

Ementa: Suspende a cobrança do imposto de 0,5% sobre as vendas a termo, regulamentado pelo decreto n. 10, de 20 de abril de 1936, do Estado de Pernambuco, e o imposto sôbre operações a têrmo, regulamentado pelo decreto federal n. 17.537, de 10 de novembro de 1931, quanto ao café e ao açúcar a $100 por saco

Ementa: Declara que constituem bi-tributação o sêlo de Educação e Saúde Pública a que se refere o decreto federal n. 21.335, de 29 de abril de 1932, e o instituido no Estado do Rio de Janeiro pelo decreto n. 10, de 17 de dezembro de 1935

Ementa: Declara que constituem bi-tributação o imposto de 0,3 % constante da letra "a", do art, 1°, da lei nº 927, de 2 de junho de 1921, do Estado de Alagôas e o imposto cobrado sob a forma de sêlo do papel, da União

Ementa: Declara constituir bi-tributação a contribuição de 1$000 por cabeça de gado bovino e $500 por cabeça de gado suino, denominada "taxa de fiscalização sanitária animal", cobrado no Município de Pelotas, Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: Declara constituirem bi-tributação o sêlo federal de Educação e Saúde e o sêlo de Saúde instituído no Estado de Santa Catarina

Ementa: Prorroga a autorização concedida a vários Estados, na forma da resolução do Senado n. 4, de 30 de dezembro de 1935

Ementa: Declara constituir bi-tributação a cobrança cumulativa do imposto de vendas mercantis que ao Moinho Fluminense S. A. fazem os Estado de Pernambuco e a Prefeitura do Distrito Federal

Ementa: Suspende a execução do art. 61 do decreto nº 95, de 15 de outubro de 1934