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Ementa: Estabelece medidas contra os devedores à Fazenda Nacional.

Ementa: Abre o crédito suplementar de 559:896$000 à sub-consignação nº 2, da verba 5ª - Pessoal - do vigente orçamento do Ministério da Justiça.

Ementa: Abre o crédito suplementar de 145:450$, para reforço de sub-consignação da verba 20 - Secretaria Geral de Finanças - do vigente orçamento da Prefeitura do Distrito Federal.

Ementa: Dispõe sobre a entrega de apólices do Reajustamento Econômico.

Ementa: Prorroga o prazo constante do art. 2º, n. I do decreto n. 458, de 26 de novembro de 1935

Ementa: Aprova o projeto para a construção do aeroporto de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais

Ementa: Extingue um cargo da classe F, da carreira de ajudante de agente do Quadro XV do Ministério da Viação e Obras Públicas

Ementa: Aprova as contas do Govêrno relativas ao exercício financeiro de 1936

Ementa: Concede subvenção à Companhia Brasileira de Navegação do Rio Amazonas e seus afluentes

Ementa: Autoriza o Estado do Paraná a conceder à Sociedade Colonizadora Paraná Limitada, o titulo definitivo de propriedade da área de terras devolutas

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Alexandre Ribeiro & Comp. Ltd., para o fornecimento de papel ao Departamento dos Correios e Telégrafos, e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma S. A. White Martins para fornecimento de oxigênio à Estrada de Ferro Central do Brasil e determina o seu registo pelo Tribunal de Contas

Ementa: Determina o modo de avaliação dos créditos anuais para as despesas com os serviços e obras de Amparo à Maternidade e à Infância, de manutenção e desenvolvimento dos sistemas educativos e realização do ensino nas zonas rurais, de defesa, contra os efeitos das secas, nos Estados do Norte

Ementa: Crêa uma Legação na Finlândia, com ação cumulativa na Lituânia, Estônia e Letônia

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 150:000$000, para aquisição de instrumental de precisão para a Comissão de Limites do Sector Oeste

Ementa: Autoriza, o Poder Executivo a, abrir crédito especial, para pagamento de gratificações adicionais aos operários do Arsenal, de Marinha e Diretoria do Armamento

Ementa: Dá a denominação de "Regimento João Propício" ao 9º Regimento de cavalaria independente

Ementa: Autoriza o Governo a garantir uma operação de credito até a importancia de 15.000:000$000 entre o Estado do Maranhão e ;o Banco do Brasil.

Ementa: Autoriza a abrir os créditos necessários para a construção de um monumento a Francisco Manoel da Silva, autor do Hino Nacional Brasileiro

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 250:000$ (duzentos e cincoenta contos de réis), destinadoàá conclusão do edifício para a agência postal telegráfica de Pelotas