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Ementa: Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de réis 450:000$000, para atender ás despesas iniciais da Comissão Mixta Brasileiro-Boliviana

Ementa: Aprova a reforma dos estatutos da Associação Beneficente Postal Fluminense

Ementa: Aprova a reforma dos estatutos da Associação dos Funcionários Públicos Civis

Ementa: Autoriza o cidadão Antônio Evangelista de Souza a comprar pedra preciosas

Ementa: Prorroga o prazo constante do art. 2º, n. I do decreto n. 458, de 26 de novembro de 1935

Ementa: Aprova o projeto para a construção do aeroporto de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais

Ementa: Extingue um cargo da classe F, da carreira de ajudante de agente do Quadro XV do Ministério da Viação e Obras Públicas

Ementa: Suspende os efeitos do decreto n. 2.005, de 2 de outubro de 1937, no município de São Lourenço, no Estado do Rio Grande do Sul, durante o dia 15 de novembro do corrente ano

Ementa: Concede inspeção permanente ao Ginásio Municipal Dom Lustosa, com séde em Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Declara extintos cargos excedentes

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 22 :316$658, para pagamento de diferença de vencimentos a um chefe de serviços da Secretaria da Câmara dos Deputados.

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 250:000$ (duzentos e cincoenta contos de réis), destinadoàá conclusão do edifício para a agência postal telegráfica de Pelotas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de réis 800:000$000 à verba 4ª - Eventuais - do vigente orçamento do Ministério das Relações Exteriores.

Ementa: Manda incluir na dívida passiva da União o pagamento da diferença de vencimentos, já reconhecido pelo art. 73 da lei n. 4.632, de 6 de janeiro de 1923, ao pessoal dos Arsenais de Marinha

Ementa: Aprova os atos do Presidente da República, que mandou registar, e do Tribunal de Contas que registou, sob reserva, os pagamentos de 48: 824$900, 195 :299$600 e 363 :377$570, à firma Fonseca Almeida & Comp. Ltd., e outros, por fornecimentos feitos a várias repartições do Ministério da Viação

Ementa: Concede a Companhia Brasileira de Frutas autorização para continuar a funcionar.

Ementa: Concede à ''Nestle and Anglo-Swiss Condensed Milk Company'' autorização para continuar a funcionar na República.

Ementa: Concede a Companhia Cervejaria Lusitania autorização para continuar a funcionar.

Ementa: Concede a Companhia Agrícola Baixa Grande autorização para funcionar.

Ementa: Concede o auxílio de ; 342:000$ ao estado de Santa Catarina, para o serviço de nacionalização do ensino, no corrente ano.