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Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Anglo Mexican Petroleum Co. Lfd., bem como o seu têrmo aditivo, para fornecimento de óleo combustível à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

Ementa: Extingue 6 cargos excedentes da classe G da carreira de Escriturário do Quadro único do Ministério da Agricultura

Ementa: Retifica o artigo único do decreto n. 1.595, de 30 de abril de 1937

Ementa: Dispõe sôbre a Escola Nacional de Agronomia e sôbre a Escola Nacional de Veterinária

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Viação e Óbras Públicas, crédito suplementar de 20.000:000$000, para refôrço de subvenção ao Lloyd Brasileiro

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 55:155$400, para liquidar os compromissos assumidos com a construção das estradas de rodagem nos Estados de Paraná e Santa Catarina

Ementa: Abre o crédito especial de 1.000:000$000 para a continuação das obras do ramal ferroviário Coroatá-Pedreira, no Estado do Maranhão

Ementa: Concede licença ao Deputado Clemente Mariani para representar o Brasil no Congresso Internacional de Ciências Econômicas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 200:000$000, para o complemento das obras de instalação da Estação Experimental de Plantas Texteis em Alagoinhas, no Estado da Paraiba

Ementa: Altera a tabela de direitos aduaneiros sobre o amianto e seus produtos, da tarifa das Alfândegas, e concede redução especial dêsses direitos à indústria nacional de fibro-cimento.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 150:000$000, para ocorrer ao pagamento das despesas extraordinárias realizadas, em 1936, com a 5ª Exposição Nacional de Animais e Produtos Derivados e com a 2ª Conferência Nacional de Pecuária.

Ementa: Autoriza a criação de um aprendizado agrícola no Estado do Amazonas.

Ementa: Aprova o acôrdo celebrado entre o Govêrno da União e o Estado do Paraná para execução do Código florestal no território do mesmo Estado

Ementa: Faculta a troca de estampilhas especiais de vendas mercantis por estampilhas do sêlo federal

Ementa: Manda publicar, como patrimônio do Estado, documentos inéditos de Benjamin Constant

Ementa: Autoriza a aquisição de dois lotes de terreno, no município de Vassouras, e uma pedreira, de propriedade de Antonio Tomé e sua mulher e João Batista Bondim

Ementa: Aprova o ato do Presidente da República, mandando registrar, e o do Tribunal de Contas, registrando, sob reserva, o pagamento de duas faturas na importância de 40:950$, cada uma, proveniente de fornecimentos à Imprensa Nacional, pela firma Alexandre Ribeiro & Comp., Ltda.

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Imprensa Nacional e a Emprêsa de Propaganda Dick Limitada, para locação de um muro destinado à afixação de anúncios, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas

Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao têrmo de aditamento ao contrato celebrado entre o Conselho Administrativo da Fábrica de Pólvora da Estrela e o construtor André Giordano, para construção de 2 paióis de pólvora

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central, de Compras e a firma João Luís Gomes Júnior, para fornecimento de carne à Colônia Correcional de Dois Rios, determinando o seu registo pelo Tribunal de Contas