Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 1.902, de 20 de Agosto de 1937
Ementa: Substitui o artigo 48 e seus parágrafos, do Regulamento Geral dos Transportes, aprovado pelo Decreto 10.204, de 30 de abril de 1913.
Situação: Revogada
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Decreto-Lei nº 111, de 28 de Dezembro de 1937
Ementa: Aprova a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre linhas de limite de carga dos navios mercantes, firmado em Londres, a 5 de julho de 1930.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 2.214, de 27 de Dezembro de 1937
Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Italiana de Beneficência em São Paulo "Hospital Humberto I".
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto nº 1.546-A, de 9 de Abril de 1937
Ementa: Autoriza a execução de obras de emergência nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte, Paríba e Alagoas.
Situação: Revogada
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Decreto nº 1.976, de 23 de Setembro de 1937
Ementa: Aprova o regulamento para a inspetoria geral do Ensino do Exército.
Situação: Revogada
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Decreto nº 2.223, de 29 de Dezembro de 1937
Ementa: Extingue um cargo excedente da classe "C" da carreira de Trabalhador, do Quadro Único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Situação: Revogada
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Decreto-Lei nº 28, de 30 de Novembro de 1937
Ementa: Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México e o respectivo Protocolo Adicional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 29, de 30 de Novembro de 1937
Ementa: Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 61, de 13 de Dezembro de 1937
Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 200:000$, para aquisição de um prédio em Belém do Pará.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 62, de 13 de Dezembro de 1937
Ementa: Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 120:000$ à verba "Comissão em País Estrangeiro".
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 65, de 14 de Dezembro de 1937
Ementa: Dispõe sobre o recolhimento das contribuiçoes devidas por empregados aos Institutos e Caixas de Aposentadorias e Pensões.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 110, de 28 de Dezembro de 1937
Ementa: Dispõe sobre o recurso de decisões do Tribunal de Segurança Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 36, de 1º de Dezembro de 1937
Ementa: Dispõe sobre os serviços odontológicos do Exército Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 41, de 6 de Dezembro de 1937
Ementa: Dispõe sobre crimes eleitorais.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 119, de 29 de Dezembro de 1937
Ementa: Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 840:268$690, para pagamento de material nas condições que menciona.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 75, de 16 de Dezembro de 1937
Ementa: Autoriza o Ministério da Guerra a adquirir um imóvel situado à avenida Brigadeiro Luiz Antônio, em São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 78, de 17 de Dezembro de 1937
Ementa: Regula aposentadoria dos capitães de navios nacionais que, por força do dispositivo constitucional, não puderem mais exercer cargos de comando na Marinha Mercante Nacional.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 83, de 18 de Dezembro de 1937
Ementa: Abre, pelo Ministério do Trabalho, o crédito especial de 150:000$, para despesas decorrentes da Exposição Internacional de Paris, de 1937.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 2.130, de 12 de Novembro de 1937
Ementa: Dispõe sobre a entrega de apólices do reajustamento econômico.
Situação: Não consta revogação expressa
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Decreto-Lei nº 147, de 30 de Dezembro de 1937
Ementa: Concede subvenção ao Aero-Clube do Brasil e ao Aero-Clube de São Paulo.
Situação: Não consta revogação expressa