Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 260:000 000, para atender ao pagamento de despesas com o pessoal e material da estrada de ferro de Bragança.

Ementa: Aprova o regulamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de 100:000$000, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, para atender às despesas do reconhecimento da região por onde se projeta construir o prolongamento da via-férrea São Paulo-Paraná e da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil.

Ementa: Manda arquivar a comunicação do Tribunal de Contas relativamente à impossibilidade do registro do contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Irmãos Voloch Ltd., em 30 de agôsto de 1935

Ementa: Concede inspeção permanente à Escola de Farmácia e Odontologia de Araraquara, Estado de São Paulo.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de réis 77.000:000$000, para construção de sanatórios populares para tuberculosos

Ementa: Outorga às Indústrias Klabin do Paraná S. A., concessão para o aproveitamento da energia hidráulica da queda dágua denominada "Saldo Mauá", do rio Tibagí município de tibagí, Estado do Paraná.

Ementa: Autoriza o cidadão João Barreto Filgueiras a comprar pedras preciosas.

Ementa: Altera a Lei n.º 470, de 9 de agosto de 1937, e regula a cobrança do imposto nela instituído.

Ementa: Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército.

Ementa: Institue o conselho Técnico de Economia e Finanças, no Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Ementa: Autoriza a firma brasileira Abreu & Cia., a pesquisar ,minérios de ouro, chumbo, cobre, niquel e ferro, em terras de sua propriedade, nos lugares denominados "Lagoa Grande" e "Pulador", situados no distrito de Bom Sucesso, rnunicípio de Bocaiuva, Estado do Paraná.

Ementa: Regula o casamento religioso para os effeitos civis.

Ementa: Autoriza as providências para o fornecimento de energia elétrica á Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Cria o Serviço Nacional de Teatro.

Ementa: Aprova a adesão do Brasil ao Protocolo destinado a regulamentar a ação dos submarinos em relação aos navios mercantes em tempo de guerra, firmado em Londres, a 6 de novembro de 1936.

Ementa: Dispõe sobre a divisão territorial do Distrito Federal para efeito do Registro Geral de Imóvel.

Ementa: Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Ementa: Organiza o Instituto Federal de Ecologia Agrícola

Ementa: Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia.