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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de réis 260:000$000, pelo Ministério da Viação, para attender ao pagamento de despesas com pessoal e material da Estrada de Ferro de Bragança

Ementa: Substitue as carreiras de engenheiro e oficial administrativo do quadro do pessoal da Viação Férrea. Federal Leste Brasileiro

Ementa: Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma Standart Oil Company of Brasil, para fornecimento de óleo à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas

Ementa: Destaca da verba 15ª do Orçamento do Ministério da Viação para 1937, a importância de 304:200$000, para pagamento de pessoal adido e de cargos extintos.

Ementa: Autoriza a abertura do crédito suplementar de 1.000:000$000 pelo Ministério da Viação, para obras do aeroporto do Rio de Janeiro.

Ementa: Fica a Comissão Diretora do Senado Federal autorizada a despender, nos termos do artigo 2 da Lei nº 67, de 13 de junho de 1934, a importância de 48:088 300, com pagamento de serviços.

Ementa: Suprime a cláusula exclusiva da penhora de bens da Liga Brasileira contra a Tuberculose

Ementa: Providencia sôbre a celebração de casamentos nas circunscrições territoriais das 7ª e 8ª Pretorias Civeis do Districto Federal

Ementa: Abre, pela Prefeitura do Distrito Federal, o crédito especial de 200:000$, para atender ao pagamento de serviços extraordinários na Secretaria Geral de Viação, Trabalho e Obras Públicas.

Ementa: Inclue na Comissão Executiva do Instituto do Açúçar e do Álcool representantes dos plantadores de cana e de usineiros

Ementa: Autoriza o tribunal de Contas a registar o acordo celebrado entre os Governos da União e do Estado de Alagôas, para execução de serviços relativos ao fomento da produção vegetal, no território daquele Estado

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o crédito especial de 534:061$200 para pagamento aos primeiros suplentes de pretos da Justiça do Distrito Federal

Ementa: Autoriza a erigir na cidade de Bagé, no Rio Grande do Sul, a estátua de Gaspar Silveira Martins

Ementa: Arquiva o ofício do Tribunal de Contas comunicando que, por achar-se encerrado o exercício de 1936, não pode ser registrado o contrato celebrado entre a Diretoria de Proteção à Maternidade e à Infância e a Companhia Industrial Minas Gerais, para locação de salas do edifício Rex

Ementa: Dispõe sôbre a nomeação de ajudantes de tesoureiro das repartições federais

Ementa: Autoriza a abrir o crédito suplementar de 3.000:000$000, para refôrço da verba 1ª - Secretaria de Estado, sub-consignação n. 7 do vigente orçamento do Ministério da Educação

Ementa: Autoriza a abrir o crédito suplementar de 30:000$000, para refôrço da sub-consignação n. 4 (Secretaria de Estado) da Verba - Título I - Pessoal, do vigente orçamento do Ministério de Viação e Obras Públicas

Ementa: Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registro ao contrato celebrado entre a Commissão Central de Compras e a S. A. Companhia Fábrica de Papel Santa Maria, para fornecimento de papel para aparelhos Morse e Baudot, destinado ao Departamento de Correios e Telégrafos

Ementa: Autoriza a alienação de 54 hectares do próprio federal onde funciona a Inspetoria Regional do Serviço de Defesa Sanitária Animal, em Belo Horizonte, do Departamento Nacional da Produção Animal do Ministério da Agricultura

Ementa: Autoriza a transferência do contrato celebrado entre a União e a firma Peixoto & Companhia, para o serviço de navegação a vapor Penedo e Piranhas, no Baixo São Francisco.