Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 379, de 16 de Janeiro de 1937
Ementa: Regula o casamento religioso para os effeitos civis.
Situação: Revogada
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Lei nº 537, de 11 de Outubro de 1937
Ementa: Fixa a tarifa geral para os serviços dos Correios e Telégrafos
Situação: Não consta revogação expressa