Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
Exibindo resultados de 1 a 2 de 2
-
Lei nº 187, de 15 de Janeiro de 1936
Ementa: Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas.
Situação: Revogada
-
Lei nº 202, de 2 de Março de 1936
Ementa: Dispõe sobre o imposto do Sello Federal
Situação: Revogada