Busca de legislação

Ementa: Faz publico o deposito de instrumento de ratificação, por parte do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda do Norte, pela União Sul-Africana, do Protocolo relativo a um caso de apatridia e Protocolo especial relativo a apatridia, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930.

Ementa: Faz publica a resolução do Governo da Gran-Bretanha tornando vigente (com reserva) nos territorios de Papua e da Ilha de Norfolk e ao territorio sob mandato da Nova Guiné, a Convenção Sanitaria Internacional para a navegação aérea, firmada na Haya, a 12 de abril, de 1933

Ementa: Revigora o decreto n. 578, de 08 de janeiro de 1936 e altera a data de contagem dos prazos nelle estipulados

Ementa: Faz pública a adesão por parte dos Estados maiores federados e não federados à Convenção para unificação de certas regras referentes ao transporte aéreo internacional, e ao Protocolo Adicional, asignados em Varsóvia, a 12 de Outubro de 1929.

Ementa: Faz publica a adesão do Governo da Esthonia á Convenção internacional para a protecção dos vegetais, firmada em Roma, a 16 de abril de 1929.

Ementa: Faz publica a resolução do Governo da Gran-Bretanha tornando vigente na Nigeria (Colonia, Protectorado e Camerum sob mandato britânico), bem como Sierra Leone (Colonia e Protectorado) a Convenção internacional relativa á circulação de automóveis, firmada em Paris, a 24 de abril, de 1926

Ementa: Declara de utilidade publica o Instituto de Organização Racional do Trabalho.

Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, adhesão, extensão e applicação, por parte de vários paízes, da Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.

Ementa: Faz pública a adhesão do Governo da Finlândia à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

Ementa: Faz pública a adhesão, pelo Governo da República da Tchecoslovaquia, á Convenção de Berna para a protecção das obras literarias e artísticas, firmada a 9 de setembro de 1886, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908 e em Roma a 2 de junho de 1928.

Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo da Estonia, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos no Exercítos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra, a 27 de julho de 1929.

Ementa: Cede apolices da divida publica ao Estado de Goyas, para conclusão das obras de sua nova Capital

Ementa: Approva o convenio para facilitar a visita reciproca de technicos phyto-sanitarios, assignado entre o Brasil e a República Argentina, em Buenos Aires, a 29 de maio de 1935.

Ementa: Approva o tratado de Extradições firmado, em 8 de novembro de 1935, entre o Brasil e o Chile

Ementa: Approva o contracto de 25 de julho de 1936, celebrado pelo Governo Federal com o Centro de Exportadores de Fortaleza, para fornecimento de material á Rêde de Viação Cearensa, ordenado o seu registro pelo Tribunal de Contas.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder á Prefeitura do Distrito Federal um terreno pertencente á Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Approva as convenções celebrados em Montevidéo, em dezembro de 1933, sobre asylo político e direitos e deveres dos Estados

Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de accordo firmado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Ceará, com o Sr. Ignacio Falcão, para arrecadação do imposto de transporte e da taxa de viação.

Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal no Estado de Minas Geraes, com a Companhia Industria e Viação, de Pirapora, para arrecadação da taxa de viação.

Ementa: Aprova o Potocollo assignado em Buenos Aires, para a construcção de uma ponte sobre rio o Uruguay.