Busca de legislação

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Resultados da Busca por Licitações

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  • Lei nº 329, de 28 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza a compra de um immovel, para o Ministerio da Guerra em Santiago do Boqueirão

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 325, de 28 de Novembro de 1936

    Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despener 5.000:000$000 a construcção e installação de leprosarios e 2.000:000$000 na construcção de obras destinadas á assistencia a psychopathas

    Situação: Não consta revogação expressa

  • Lei nº 319, de 25 de Novembro de 1936

    Ementa: Regula o recurso das decisões finaes das Côrtes de Appellação e de suas Camaras.

    Situação: Não consta revogação expressa