Busca de legislação

Ementa: Faz publico o deposito de instrumento de ratificação, por parte do Reino Unido da Gran-Bretanha e Irlanda do Norte, pela União Sul-Africana, do Protocolo relativo a um caso de apatridia e Protocolo especial relativo a apatridia, firmados na Haya, a 12 de abril de 1930.

Ementa: Faz publica a resolução do Governo da Gran-Bretanha tornando vigente (com reserva) nos territorios de Papua e da Ilha de Norfolk e ao territorio sob mandato da Nova Guiné, a Convenção Sanitaria Internacional para a navegação aérea, firmada na Haya, a 12 de abril, de 1933

Ementa: Revigora o decreto n. 578, de 08 de janeiro de 1936 e altera a data de contagem dos prazos nelle estipulados

Ementa: Faz pública a adesão por parte dos Estados maiores federados e não federados à Convenção para unificação de certas regras referentes ao transporte aéreo internacional, e ao Protocolo Adicional, asignados em Varsóvia, a 12 de Outubro de 1929.

Ementa: Faz publica a adesão do Governo da Esthonia á Convenção internacional para a protecção dos vegetais, firmada em Roma, a 16 de abril de 1929.

Ementa: Faz publica a resolução do Governo da Gran-Bretanha tornando vigente na Nigeria (Colonia, Protectorado e Camerum sob mandato britânico), bem como Sierra Leone (Colonia e Protectorado) a Convenção internacional relativa á circulação de automóveis, firmada em Paris, a 24 de abril, de 1926

Ementa: Declara de utilidade publica o Instituto de Organização Racional do Trabalho.

Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, adhesão, extensão e applicação, por parte de vários paízes, da Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.

Ementa: Faz pública a adhesão do Governo da Finlândia à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

Ementa: Faz pública a adhesão, pelo Governo da República da Tchecoslovaquia, á Convenção de Berna para a protecção das obras literarias e artísticas, firmada a 9 de setembro de 1886, revista em Berlim a 13 de novembro de 1908 e em Roma a 2 de junho de 1928.

Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo da Estonia, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos no Exercítos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra, a 27 de julho de 1929.

Ementa: Autoriza a compra de um immovel, para o Ministerio da Guerra em Santiago do Boqueirão

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pelo Governo da Bélgica, da Convenção Sanitária Internacional para navegação aérea, firmada na Haya, a 12 de abril de 1933.

Ementa: Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás imunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferência Internacional de Direito Marítimo, completada posteriormente por um Protocolo Adicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934.

Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo do Equador, das diversas Convenções, firmadas por ocasião da Sexta Conferência Internacional Americana realizada em Havana, a 20 de fevereiro de 1928.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despener 5.000:000$000 a construcção e installação de leprosarios e 2.000:000$000 na construcção de obras destinadas á assistencia a psychopathas

Ementa: Regula o recurso das decisões finaes das Côrtes de Appellação e de suas Camaras.

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo francês, pela França, Marrocos e Tunísia, da Convenção internacional para a proteção dos vegetais, firmada em Roma a 16 de abril de 1929 e faz, igualmente, publica a aplicação á Alegria dessa Convenção

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação (com reservas), por parte da Finlandia, da Convenção Sanitaria internacional e Protocollo de Assignatura, firmados em paris, a 21 de junho de 1926

Ementa: Faz pública a resolução do Governo da Gran-Bretanha de extender ao território da Ilha de Norfolk; territorio sob mandato de Naurú, a Convenção para a protecção da propriedade indústrial, firmada na Haya, a 06 de novembro de 1925.