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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:150$000, á verba 4º do orçamento vigente do Ministério das Relações Exteriores.

Ementa: Autoriza o poder Executivo a applicar o saldo de 3.983:000$, das apolices emittidas pelo decreto n. 11.694, de 1915

Ementa: Determina pagamento de differença de vencimentos a membros do Corpo Diplomatico.

Ementa: Autoriza a comprar, em Juiz de Fóra, um terreno destinado ás installações da Fabrica de Estojos e Espoletas de Artilharia

Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento do saldo da sub-consignação nº 27, da verbal I, do orçamento vigente do Ministerio da Educação e Saude Publica

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 25:403$200, para o pagamento de vencimentos ao Embaixador José Joaquim de Lima e Silva Muniz de Aragão.

Ementa: Incorpora aos vencimentos dos militares de terra e mar da União o abono provisorio que lhes foi concedido pela lei nº 51, de 14 de mai de 1935

Ementa: Autoriza a abrir a abrir um credito especial equivalente a réis 2.782:712$692, ouro, afim de attender á construcção do porto de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catharina

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a permutar terrenos da União, sitos no Cáes do Porto, pelo predio á rua Marechal Floriano Peixoto n. 180.

Ementa: Approva o Protocollo de Revisão do Estatuto da Côrte Permanente de Justiça Internacional, concluido em Genebra a 14 de setembro de 1929.

Ementa: Regulariza a situação de funccionario da extincta Inspectoriol de Bancos

Ementa: Exonera a Prefeitura do Districto Federal da contribuição destinada ao pagamento dos vencimentos do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Justiça, do credito especial de 40:000$000, para pagamento a officiaes e praças reformados até 31 de dezembro de 1935, no Corpo de Bombeiros do Districto Federal

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a despener 5.000:000$000 a construcção e installação de leprosarios e 2.000:000$000 na construcção de obras destinadas á assistencia a psychopathas

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de 2.500:000$000, para reforço da verba VI - Casa da Moeda - do orçamento vigente

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Agricultura, o credito especial 300:000$000 para, pagamento do auxilio devido pela Escola Superior de Agricultura do Estado da Parahyba

Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Território do Acre.

Ementa: Concede autorização para se constituir e funcionar, à Cooperativa de Crédito Agrícola de Serra do Cuité, Estado da Paraíba do Norte.

Ementa: Cria a Commissão reguladora de tabellamento dos gêneros de primeira necessidade; manda pôr novamente em vigor o regulamento a que se refere o decreto n. 14.027, de 21 de janeiro de 1920, com as alterações que indica e dá outras providencias

Ementa: Regula o modo de pagamento de auxilios e subvenções