Busca de legislação

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 18.000:000$000, para atender as necessidades mais urgentes com a restauração da Viação Férrea Leste Brasileiro e Estrada de Ferro Bahia e Minas.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de reis, 3.408:577$400, para regularizar a despesa feita com o pagamento de 17.500.000 notas de papel-moeda fornecidas pelo American Bank Note à caixa de amortização.

Ementa: Concede permissão ao Governo do Estado de Minas Geraes, ;para estabelecer um estação radiodiffusora

Ementa: Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas.

Ementa: Suspende os effeitos do Decreto n. 1259, de 16 do corrente no município de Bôa Esperança, no Estado do Piauí, durante o dia seis de janeiro vindouro.

Ementa: Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás imunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferência Internacional de Direito Marítimo, completada posteriormente por um Protocolo Adicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934.

Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, por parte do Governo do Equador, das diversas Convenções, firmadas por ocasião da Sexta Conferência Internacional Americana realizada em Havana, a 20 de fevereiro de 1928.

Ementa: Concede auxilios relativos ao exercício de 1936 a varias instituições nos Estados de Pernambuco, Bahia, S. Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Geraes.

Ementa: Aprova o regulamento da arrecadação, execução e fiscalização da taxa de previdência social destinada ao Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários.

Ementa: Concede inspeção permanente ao curso fundamental do Gymnasio São José, com sede em Mendes, Estado do Rio de Janeiro.

Ementa: Aprova os projetos e orçamentos de diversas obras na Rede Mineira de Viação.

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negocios Interiores o crédito extraordinario de 2.500:0008000.

Ementa: Concede inspecção permanente á Faculdade de Direito de Pelotas

Ementa: Approva as alterações feitas nos estatutos da Associação Civil e Militar de Beneficência

Ementa: Aprova, em carater provisório, o Regulamento do Serviço de Proteção aos Índios.

Ementa: Altera o Regulamento da Escola de Estado Maior.

Ementa: Approva o regulamento para admissão de contractados nos serviços federaes

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar a cathegoria de repartições consulares ou a localização respectiva.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a realizar, por intermédio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, a permuta de um terreno da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a avrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 450:000$, para attender as despesas com o apparelhamento do novo edificio do mesmo ministerio.