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Ementa: Abre o crédito na importância de 29:229$688, para pagamento a que tem direito Manoel Pessoa de Mello, secretário da Diretocria Geral do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.

Ementa: Autoriza a Companhia Ribeira, S. A, sociedade organizada no Brasil, a pesquisar ouro e diamantes em um trecho de vinte e cinco (25) kilometros de extensão do leito e margens devolutas do rio Ribeira, contadas, rio abaixo, a partir da ponte da estrada Paraná São Paulo, trecho do rio este situado nos distritos de Ribeira e Itaóca, município de Apiahi, no Estado de São Paulo, e no distrito de Epitácio Pessoa, município de Bocayva, no Estado do Paraná.

Ementa: Destitue de seu posto, com perda com perda da respectiva patente, o capitão-tenente do Corpo de Oficiais da Armada, Hercolino Cascardo.

Ementa: Suspende os efeitos de decreto nº 702, de 21 de março findo, nos municípios de Laguna, Caçador, Mafra, Indaial, Urussanga e Timbó, no Estado de Santa Catarina, durante o dia 26 de abril do corrente ano.

Ementa: Suspende os efeitos do decreto nº 702, de 21 de março findo no município de Jatahy, no Estado de Goiás, durante o dia 27 de maio do corrente ano.

Ementa: Suspende o estado de sitio no município de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, durante o dia 22 do corrente ano.

Ementa: Concede a companhia comissária de Café de Minas Geraes autorização para continuar a funcionar.

Ementa: Autoriza á "Gesso Nacional Tapuio Limitada", sociedade organizada no Brasil, a pesquisar gypsita em um área de cerca de quinhentos e setenta e oito (578) hectares de terras devolutas, situadas no muncípio de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

Ementa: Outorgada á Sociedade Julius Arp & Com. concessão para aproveitamento da energia, hidráulica em determinado trecho do Rio Grande, no mesmo município.

Ementa: Retifica o decreto n.º 20.571, de 6 de outubro de 1931, na parte relativa à disponibilidade do pintor do depósito de Entre Rios, da Estrada de Ferro Central do Brasil, João José Amorim.

Ementa: Suspende os efeitos do decreto nº 702, de 21 do corrente mez, nos municípios de Jaraguá, Lages e Palhoça, no Estado de Santa Catarina, durante o dia 5 de abril do corrente ano.

Ementa: Suspende o estado de sítio no município de São joão de Camaquam, Estado do Rio Grande do Sul, durante o dia 19 do corrente mês.

Ementa: Suspende os efeitos do decreto nº 702, de 21 deste mez, nos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão, Morenos, Gabo, Itambé, Bom Itambé, São Vicente, Goyanna, Bom Jardim, Surubim, Queimadas, Vertentes e Floresta dos Leões, no Estado de Pernambuco, durante o dia 2 de abril do corrente ano.

Ementa: Concede inspeção permanente á Escola de Engenharia de Juíz de Fóra.

Ementa: Dispõe sobre o aproveitamento do saldo da sub-consignação nº 27, da verba 1ª do orçamento de 1935, do Ministério da Educação e Saúde Pública.

Ementa: Desapropria diversos terrenos e aceita a cessão gratuita de outros, todos necessários á contrução da Estrada de Ferro Jaguary - São Thiago - São Borja, do Esatdo do Rio Grande do Sul.

Ementa: Suspende o estado de sítio no Município de Fundão, Estado de Espírito Santo,durante o dia 1 de março próximo.

Ementa: Concede inspecção permanente ao gymnasio de Crato, com séde no Crato, Estado do Ceará

Ementa: Concede auxílios, relativos ao exercício de 1936, a várias instituições nos Estados de São Paulo, Paraná, Santa Catharina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Mato Grosso.

Ementa: Suspende o estado de sítio no município de Jacuhy, no Esatdo do Rio Grande do Sul, durante o dia 15 de março do corrente ano.