Busca de legislação

Ementa: Incorpora ao capital das obras do porto do Rio de Janeiro importância de 170:077$464, despendida com a construcção de vestiarios destinados ao pessoal operário.

Ementa: Abre o crédito especial de 300:000$000, para ser despendido com as obras urgentes de regularização do eroporto do Rio Ceará, que serve à Capital do Estado do Ceará.

Ementa: Cede apolices da divida publica ao Estado de Goyas, para conclusão das obras de sua nova Capital

Ementa: Approva o convenio para facilitar a visita reciproca de technicos phyto-sanitarios, assignado entre o Brasil e a República Argentina, em Buenos Aires, a 29 de maio de 1935.

Ementa: Approva o tratado de Extradições firmado, em 8 de novembro de 1935, entre o Brasil e o Chile

Ementa: Approva o contracto de 25 de julho de 1936, celebrado pelo Governo Federal com o Centro de Exportadores de Fortaleza, para fornecimento de material á Rêde de Viação Cearensa, ordenado o seu registro pelo Tribunal de Contas.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder á Prefeitura do Distrito Federal um terreno pertencente á Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Approva as convenções celebrados em Montevidéo, em dezembro de 1933, sobre asylo político e direitos e deveres dos Estados

Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de accordo firmado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Ceará, com o Sr. Ignacio Falcão, para arrecadação do imposto de transporte e da taxa de viação.

Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal no Estado de Minas Geraes, com a Companhia Industria e Viação, de Pirapora, para arrecadação da taxa de viação.

Ementa: Aprova o Potocollo assignado em Buenos Aires, para a construcção de uma ponte sobre rio o Uruguay.

Ementa: Approva o termo additivo ao contrato celebrado entre o Departamento de Aeronautica Civil e a Companhia Nacional de Construcções Civis e Hydraulicas.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Guerra, o credito, supplementar de 23.585:600$000, para reforço da diversas verbas de despesas do orçamento rigente daquelle ministerio

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder á viuva e filhos menores de Alexandre Ramos, guarda-concella de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pensão annual de 1:800$000

Ementa: Autoriza a compra de um immovel, para o Ministerio da Guerra em Santiago do Boqueirão

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 45.000:000$000, para attenuer ao abono provisório concedido aos funcionários civis da União

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em entendimento com empresas particulares de telegrapho, que funccionam, paiz, para modificar o regimen de contribuição, por palavra, no serviço internacional de imprensa.

Ementa: Manda archivar o processo relativo aob acordo celebrado entre a firma theodoro wille & Cmp., LTDA., para arrecadação do imposto de transporte.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contractar, mediante concorrencia publica, um serviço regular de transporte entre Parnahyba e Floriano, no Estado do Piauhy

Ementa: Approva o contracto celebrado entre a Commissão Central de Compras e a Companhia Lanston do Brasil S. A., para fornecimento de uma machina destinada á Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas