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Ementa: Approva e manda executar o regulamento para a Caixa de Construcções de Casas para o pessoal de Marinha

Ementa: Suspende os effeitos do decreto n. 702, de 21 de março ultimo, nos municípios de Conceição da Barra, e Calçado, no Estado do Espírito Santo, durante o dia 14 do corrente mez de junho.

Ementa: Concede o auxilio de 342:000$000 ao Estado de Santa Catharina para o serviço de nacionalização do ensino, no exercicio corrente.

Ementa: Concede inspecção permanente ao Gymnasio José Bonifácio, com séde em, Santos

Ementa: Approva as alterações introduzidas nos estatutos de the London Assurance pela assembléa geral, extraordinaria, dos seus accionistas, realizada a 08 de maio de 1935

Ementa: Perdôa inferiores e praças da Armada

Ementa: Faz publica a resolução do Governo da Gran-Bretanha tornando vigente (com reserva) nos territorios de Papua e da Ilha de Norfolk e ao territorio sob mandato da Nova Guiné, a Convenção Sanitaria Internacional para a navegação aérea, firmada na Haya, a 12 de abril, de 1933

Ementa: Approva as alterações introduzidas nos estatutos da "Albin-yia" Versicherungs-Aktiengesellschaft, por varias assembleas geraes de seus accíonistas

Ementa: Concede auxílios relativos aos 1º e 2º semestres de 1935 a varias instituições nos Estados do Maranhão, Rio de Janeiro, Districto Federal e Minas Geraes.

Ementa: Approva os projectos e orçamentos para construcção de um novo edifício para a estação "Aureliano Mourão", Estrada de Ferro Oéste de Minas, da Rêde Mineira de Viação, e modificação das respectivas linhas.

Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Francisco da Silva Monteiro e Miguel Nogueira a pesquisar arsenico (pyrita arsenical), em uma área de 30 Ha., sita em terras de propriedade do primeiro acima mencionado, denominada "Riacho da Prata", municipio de Areia, Estado da Bahia.

Ementa: Reforma do pessoal subalterno da Armada que incidir nos dispositivos do art. 26 e seus paragraphos do regulamento para o Corpo de Marinheiros, approvado pelo decreto número 23.514, de 28 de novembro de 1933.

Ementa: Approva o projecto e orçamento para a construcção de um armazem para mercadorias, na estação de Varginha, Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rêde Mineira de Viação

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial na importancia de 8:037$530, para pagamento ao Dr. Octavio Kelly da gratificaçao de exercicio que lhe é devida

Ementa: Revigora o decreto n. 578, de 08 de janeiro de 1936 e altera a data de contagem dos prazos nelle estipulados

Ementa: Aprova o augmento do capital da Carteira de Consignações da "Carteira de Credito Garantido" S. A.

Ementa: Faz público o depósito dos instrumentos de ratificação, adhesão, extensão e applicação, por parte de vários paízes, da Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, firmada em Londres, a 31 de maio de 1929.

Ementa: Faz pública a adhesão do Governo da Finlândia à Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.

Ementa: Autoriza o cidadão Antonio Joaquim Pereira a comprar e exportar pedras preciosas.

Ementa: Abre o crédito de 6.190:000$000, suplementar à verba 14ª do orçamento vigente, do Ministério da Viação e Obras Públicas.