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Ementa: Autoriza a Rêde de Viação Cearense a, adquirir até duas automotrizes para o transporte de passageiros

Ementa: Autoriza o Governo da União a entrar em accórdo com o Estado de São Paulo, para cessão de um terreno e construcção de um aerodromo.

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, de credito supplementar de 6.190:000$000 para reforço de verbas do orçamento do mesmo ministerio

Ementa: Autorizada o Poder Executivo a realizar a permuta de próprios nacionaes, no Estado de São Paulo

Ementa: Concede permissão ao Instituto Nacional de Previdencia para fazer construcções na zona rural

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 5.000:000$000, para compra de aviões de treinamento

Ementa: Dispõe sobre o aluguel de próprios nacionaes por funccionários públicos

Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Governo Federal e a firma Dahne, Conceição & Comp., para execução das obras de adducção do Ribeirão das Lages.

Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado entre a Fazenda Nacional e Mario Cesar da Silva, para arrecadação da taxa de viação.

Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado entre a Fazenda Nacional e a firma Duarte Beiriz & Comp.

Ementa: Approva o acto do Tribunal de Contas que negou registro ao contracto celebrado entre a Commissão Central de Compras e a firma Dias, Garcia & Cia., Ltda., para fornecimento de material destinado á Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Determina que não póde ser registrado pelo Tribunal de Contas o processo relativo ao contracto celebrado entre a Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas e o engenheiro civil Jacyntho Xavier Martins Junior, para chefiar a Commissão de Estudos e Obras contra as Seccas nos Estados da Bahia e de Sergipe.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial de 1.040:030$500, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para attender ao pagamento devido á Sociedade Commercial e Industrial Suissa do Brasil.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial correspondente a 450:633$817, ouro, para attender a restituição ao Governo do Estado de Sergipe, da taxa de 2 %, ouro, arrecadada pela Alfandega de Aracaju.

Ementa: Crea a Delegação da Contadoria Central da Republica junto Inspectoria Federal de Obras contra as Seccas

Ementa: Archiva a processo referente ao accordo celebrado, em 1 de junho de 1934, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, com a Companhia de Navegação Arnt-Alliança Limitada, para a arrecadação da taxa de viação.

Ementa: Providencia sobre o pagamento de entradas no Caes do Porto do Rio de Janeiro

Ementa: Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 2.537:500$000, para pagamento de subvenções a the Amazon Telegraph Company, Ltd.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saúde Pública o crédito suplementar de 198.000 a subconsignação n. 17 - verba - art. 7º da Lei n. 5, de 12 de novembro de 1934.

Ementa: Aprova o Regulamento para a Escola Veterinária do Exército.