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Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 170:347$ á verba 3ª - Estado Maior do Exercito - sub- consignação n. 9, do vigente orçamento do Ministério da Guerra.

Ementa: Revigora para 1936, o credito de 10.000:00$000, na parte não utilizada, aberto pelo decreto n. 24.779, de 1934

Ementa: Autoriza o Governo a ceder, por intermedio do Ministerio da Guerra, á Prefeitura Municipal de Porto Alegre um terreno no local em que está situado o quartel do 3º grupo de artilharia de dorso.

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 161:934:840$000, para pagamento do abono provisorio concedido aos militares

Ementa: Mantem disposições da lei n. 115, de 13 de novembro de 1935

Ementa: Abre a credito especial de 1.727:824$800, pelo Ministério da Viação e Obras publicas, para a liquidação de compromissos já assumidos com a construção e conservação estradas de rodagem nos Estados do Paraná e Santa Catarina.

Ementa: Dispensa a exigência da alínea I, do art. 51, do decreto numero 19.851, de 1931, para a inscrição em concurso de provimento de cadeiras nos cursos de musica, pintura, escultura e gravura

Ementa: Autoriza o Governo a adquirir um prédio em Santa Maria," Boca do Monte", afim de nele instalar o serviço de subsistência militares

Ementa: Revigora, para os exercícios de 1936 e 1937, o credito especial de 70:000$000, aberto pelo decreto n. 24.346, de 6 de julho de 1934.

Ementa: Crea o serviço tachygraphico da Côrte Suprema.

Ementa: Approva o contracto celebrado entre o Ministerio das Relações Exteriores e Cesar Mello Cunha & Comp., Ltda., para construcção de uma galeria no edificio daquelle Ministerio, ordenado o seu registro pelo Tribunal de Contas.

Ementa: Approva o contracto de cessão de direitos e obrigações sobre o predio e terreno da Avenida Frontin ns. 55 e 56, na Villa Marechal Hermes, celebrado entre Alvaro Meira de Figueiredo e sua mulher, e Julio Pereira de Medeiros e sua mulher, ordenando o seu registro pelo Tribunal de Contas.

Ementa: Approva o accordo celebrado entre o Governo da União e o Estado de Minas Geraes, para execução do Codigo de Aguas no territorio do mesmo Estado.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça, o credito especial de 16:198$275, para pagar ao 2º official da Secretaria da Camara dos Deputados, Sr. José Cavalcanti Regis

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir os creditos supplementares de 99:555$400, pelo Ministerio da Educação e Saude Publica, para reforço da verba 3º -Universidade do Riode Janeiro - e de 21.000:000$000 pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para reforço da verba 3º -Estrada de Ferro Central do Brasil - ambas do vigente orçamento desses ministerios

Ementa: Concede pensão a D. Idalina de Passos Oliveira, viúva do tenente Joaquim Gomes de Oliveira.

Ementa: Autoriza a troca de terrenos da União, situados no Districto Federal, por terrenos do dominio da The Rio de Janeiro Tramsway Light and Power Co. Ltd.

Ementa: Manda archivar o processo relativo ao accordo firmado na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Ceará, com a firma Boris Frères & Comp., para arrecadação do imposto de transporte e taxa de viação.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 6.460:055$100, para pagamento de liquidação das dividas de exercícios anteriores de diversos ministerios

Ementa: Approva o contracto celebrado em 18 do agosto de 1936, entre.a Casa Lohner S. A. e. a Fazenda Publica, para fornecimento de material para electro-analyse agricola.