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Ementa: Determina que a verba para custeio de serviços da Fundação Gaffrée-Guinle não poderá ser inferior a 1.000:000$00 annuaes

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a custear as despesas com, a representação do Brasil no IV Congresso Postal Américano- Hespanhol, a realizar-se em 9 de novembro de 1936

Ementa: Estabelece novas normas sobre as regalias de cartas de provisionados, solicitadores e o exercicio dessas profissões

Ementa: Approva as contas apresentadas pelo ex-addido naval em Londres, Capitão de Corveta Americo de Araujo Pimentel, de accordo com as determinações que lhe foram feitas pelo Ministerio da Marinha.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder a The Leopoldina Railway Company, Limited, o uso de uma faixa de terreno situada na Estação de Amorim, na Baixada Fluminente.

Ementa: Regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.

Ementa: Institue, como orgão da Justiça Militar, o Tribunal de Segurança Nacional, que funccionará no Districto Federal sempre que fôr decretado o estado de guerra e dá outras providencias.

Ementa: Modifica o Regimento Interno da Camara dos Deputados.

Ementa: Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriarios Subordinados ao Ministerio do Trabalho, Industria e Comércio, e dá outras providências.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de 282:857$000, para pagamento de diferença de vencimentos a funccionarios do Tribunal de Contas que serviram na Recebedoria do Districto Federal.

Ementa: Concede auxilios relativos ao exercício de 1936 a várias intituições nos Estados do Ceará, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais.

Ementa: Approva os projetos e orçamentos das obras e aquisição de material que constituem parte do programa quatriennal de 1935-1838, a ser executado pela Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, na Estrada de Ferro Dª Thereza Christina.

Ementa: Approva o regulamento para os exercicios, o emprego e o tiro de artilharia (Titulo I ;- Bases geraes da instrucção)

Ementa: Approva o regulamento pelo qual ter-se-á de reger a execução da lei n. 159, de 30 de dezembro de 1935

Ementa: Providencia, para o supprimento de energia electrica á Estrada de Ferro Central do Brasil e dá outras providências

Ementa: Concede permissão ao Governo do Estado da Parahyba, para estabelecer uma estação radiodiffusora

Ementa: Concede autorização para se constituir e funccionar á Cooperativa de Produção dos Agricultores e Criadores, do Districto de Riacho da Séla, Municipio do Arraial, Estado do Ceará

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação (com reservas), por parte da Finlandia, da Convenção Sanitaria internacional e Protocollo de Assignatura, firmados em paris, a 21 de junho de 1926

Ementa: Regula a concessão de recursos financeiros para viagens de estudantes pertencentes aos estabelecimentos federaes de ensino.

Ementa: Suspende os effeitos do decreto n. 915, de 21 deste mez, nos municipios de Marabá e Mopú, no Estado do Pará, durante o dia 28 do corrente mez de junho.