Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito extraordinario de 2.600:000$000, para attender ás despesas com as obras de reparação do adificio da Escola de Aviação Militar.

Ementa: Concede ao cidadão brasileiro Miguel Lefundes Deiró, a Título provisório, a lavrar das jazidas de areia monazitica situadas em terrenos de marinha, no município de prado, no Estado da Bahia.

Ementa: Regula o recurso das decisões finaes das Côrtes de Appellação e de suas Camaras.

Ementa: Approva e ratifica a Convenção Nacional de Estatistica.

Ementa: Declara pelo prazo de noventa dias, equiparada ao estado de guerra, a comoção intestina grave, em todo o território nacional.

Ementa: Approva o regulamento para execução do decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, na parte relativa ;á garimpagem e ao commércio de pedras preciosas.

Ementa: Reorganiza, pelos Estados e pela União, as Policias Militares sendo consideradas reservas do Exercito

Ementa: Crêa a Caixa de Construções de Casas para os oficiais e sub - oficiais da Marinha de Guerra.

Ementa: Regula a constituição e o funcionamento do Conselho Nacional de Estatística.

Ementa: Dispõe sobre classificação e remuneração do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central, do Brasil, e dá outras providencias.

Ementa: Modifica o Regimento Interno da Camara dos Deputados.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Viação, o credito especial de 6.000:000$000, para attender ao pagamento de obras da electrificação da Estrada de Ferro Central do Brasil.

Ementa: Concede creditos para installação, apparelhemento e funccionamento de cadeiras nas Faculdades de Medicina da Bahia, Rio de Janeiro e Porto Alegre

Ementa: Abre, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, os créditos especiaes de 44:678$400 e de 4:800$000, para pagamento de funccionarios da Secretaria do Senado Federal.

Ementa: Autoriza a Commissão Executiva da Camara dos Deputados a dispender, com os serviços que menciona, a importancia de 198:050$000, saldo do subsidio variavel, nos termos da lei n. 67, de 13 de junho de 1935.

Ementa: Autoriza a abertura, do credito especial de 2.000:000$000 pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, para obras da Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Institue, como orgão da Justiça Militar, o Tribunal de Segurança Nacional, que funccionará no Districto Federal sempre que fôr decretado o estado de guerra e dá outras providencias.

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo francês, pela França, Marrocos e Tunísia, da Convenção internacional para a proteção dos vegetais, firmada em Roma a 16 de abril de 1929 e faz, igualmente, publica a aplicação á Alegria dessa Convenção

Ementa: Approva o regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto do sello.

Ementa: Autoriza a elevação da representação diplomatica do Brasil, em Berlim, á categoria de embaixada