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Ementa: Revigora o artigo 6ª da Lei n.º 9-A, de 12 de dezembro de 1934, e de outras providências

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial da importancia de 1.641:255$000, para occorrer ao pagamento de material fornecido ao referido ministerio

Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio das Relações Exteriores, um credito especial de 15:125$100, para pagamento dos vencimentos e representação do primeiro secretario Cesar de Mesquita Serva

Ementa: Revigora o saldo do credito especial aberto do Ministerio da Viação e Obras Publicas pelo decreto nº 24.756, de 14 de julho de 1934

Ementa: Revigora, para o exercicio de 1935, o saldo do credito especial de 250.000:000$000, aberto pelo decreto n. 23.298, de outubro de 1933, de que trata o decreto n. 24.079, de 4 de abril de 1934, e o de 10.000:000$000 aberto pelo decreto n. 24.779, de 14 de julho de 1934

Ementa: Concede aos patrões das embarcações do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, que tiverem mais de vinte annos de serviço, e possuirem carta de mestre de pequena cabotagem, as honras e regalias de que gosam os sub-officiaes da Armada

Ementa: Dilata por mais seis mezes o prazo estabelecido pelo art. 38 e seu paragrapho, do decreto n. 24.694, de 12 de julho de 1934

Ementa: Declara aberto, pelo Ministerio da Justiça, o credito especial de 4.812:000$000, para pagamento dos subsidios dos Deputados e das despesas decorrentes da publicação do "Diario do Poder Legislativo", durante o periodo de 1 de janeiro a 28 de abril do corrente anno

Ementa: Estabelece que os fieis da Recebedoria do Districto Federal e da de São Paulo passam a denominar-se ajudantes de thesoureiro, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 142:800$, para pagamento de vencimentos e gratificação da Tabella Lyra não recebidos pelo Dr. Carlos Chagas, como director do Instituto de Manguinhos

Ementa: Autoriza a abertura do credito especial de 11:577$418, para occorrer ao pagamento de vencimentos a que têm direito funccionarios da Secretaria de Camara dos Deputados, no exercicio de 1934

Ementa: Dilata por mais seis mezes o prazo a que se refere o art. 40 da lei n. 24.694, de 12 de julho de 1934

Ementa: Estabelece o termo inicial do prazo da prescripção, prevista no art. 178, §§ 1º e 7º, n. 1, do Codigo Civil

Ementa: Regula a concessão de licenças especiaes a funccionarios publicos.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 1.900:000$000, para reajustar diarias do pessoal jornaleiro da Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial de 3.000:000$000, para custear a viagem de instrucção dos guardas-marinha que terminaram o curso de 1934.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Agricultura, em credito especial de 500:000$000 para os serviços de exportação de algodão

Ementa: Abre o credito especial de 9:000$000 para pagamento de ajuda de custo devida aos ex-deputados Orlando da Costa Meira, Thomaz Gomes Pinto e Florindo Pereira da Silva e dá outras providencias

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 1.300:000$000 para regularizar a despesa já feita com a acquisição de óleo combustível para a Estrada de Ferro Central do Brasil

Ementa: Dispõe sobre o provimento dos corpos do Ministerio Público Eleitoral e fixa o subsidio e outras vantagens dos juizes e procuradores