Busca de legislação

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a entrar em accôrdo com os herdeiros do ex-Imperador do Brasil, D. Pedro II. para acquisição da corôa imperial e dá outras providencias

Ementa: Modifica o Regulamento da Contadoria Central Ferroviaria

Ementa: Approva o regulamento que estabelece as normas para o registro do commercio no Districto Federal e para as demais attribuições transferidas ao Departamento Nacional da Industria e Commercio.

Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Fazenda o credito especial de 12.818:686$189, para pagamento de gratificações addicionaes que deixaram de ser pagas em virtude dos decretos ns. 19.582 e 19.565, de 12 e 6 de janeiro de 1931

Ementa: Decreta luto official por occasião das exequias de Sua. Majestade a Rainha dos Belgas

Ementa: Modifica o Código Eleitoral.

Ementa: Autoriza a adquirir os livros etc., que pertenceram a Coelho Netto.

Ementa: Concede á Liga Brasileira contra a Tuberculose o domínio pleno do terreno onde está construída a sua sede social, isentando-o de impostos federais, bem como o respectivo edifício

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial 7.550:000$000, para obras nas linhas férreas e telegraphicas no Estado da Bahia, e outras, e revigora o credito de 15.561:617$394, para cumprir o contracto relativo á Estrada de Ferro Paracatú

Ementa: Modifica dispositivos do Regimento Interno da Camara dos Deputados.

Ementa: Regula a distribuição de subvenções a Instituições de Assistencia, Educação e Cultura.

Ementa: Autoriza operações de credito para execução do accordo financeiro entre o Brasil e a Inglaterra

Ementa: Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal, e da outras providencias

Ementa: Suspende a exigibilidade das obrigações civis e commerciaes no Estado do Rio Grande do Norte, durante sessenta dias

Ementa: Concede prazo de móra para que se possam, quitar os requerentes on concessionarios ou cessionarios de patentes de invenção e modelos de utilidade, que se acharem em atrazo de pagamento

Ementa: Faz publica a accessão, por parte do Governo dos Estados Unidos da America, á Convenção para a unificação de certas regras relativas no transporte aereo internacional, e ao respectivo Protocollo Addicional, ambos assignados em Varsovia em 1929

Ementa: Estabelece os diversos feriados nacionaes

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, (com reservas), por parte da Republica Franceza, da Convenção Internacional, para a unificação de certas regras, relativas aos privilegios e hypothecas maritimas e o respectivo protocollo de assignatura, firmados em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo.

Ementa: Concede auxilios relativos ao exercicio de 1935 a varias instituições nos Estados do Amazonas, Pará, Ceará, Pernambuco, Bahia, Espirito Santo, Districto Federal, S. Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Geraes e Matto Grosso

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Antonio Gonçalves Machado, por si ou sociedade que organizar e sem prejuizo do que determina o art. 10 do Codigo de Minas (decreto n.º 24.642, de 10 de julho de 1934, a pesquisar ouro na jazida denominada "jazida do Buaco", que occupa uma área de cerca de tres alqueires de terras dentro do perimetro dos terrenos pertencentes a Gustavo Augusto da Silva e sua mulher D. Maria Clarice de Rezende Silva, apresentando estes terrenos uma área de cerca de cento e vinte e um (121) hectares, e situados no logar denominado "Chacara do Barbosa", no districto de Cattas Altas de Noruega, no municipio de Conselheiro Lafayette, no Estado de Minas Gerais.