Busca de legislação

Ementa: Concede inspecção permanente ao Gymnasio Ypiranga, na cidade do Salvador, Bahia

Ementa: Promulga quatro Projectos de Convenção, approvados pela Organização Internacional do Trabalho, da Liga das Nações, por occasião da Conferencia de Washington, convocada pela Governo dos Estados Unidos da America a 29 de outubro de 1919, pelo Brasil adoptados, a saber: Convenção relativa ao emprego das mulheres antes e depois do parto; Convenção relativa ao trabalho noctuno das mulheres; Convenção que fixa a idade minima de admissão das crianças nos trabalhos industriaes; Convenção relativa ao trabalho nocturno das crianças na industria.

Ementa: Concede inspecção permanente ao Gymnasio Pio Americano no Districto Federal

Ementa: Abre ao Ministerio da Agricultura o credito especial de réis 300:000$000, para occorrer ás despesas com o combate á raiva em varias zonas criadoras do Paiz.

Ementa: Altera dispositivos do regulamento approvado pelo decreto n. 183, de 26 de dezembro de 1934

Ementa: Suspende, até 31 de dezembro de 1935, a execução da tabella de ajudas de custo a que se refere o decreto n. 17.451, de 6 de outubro de 1926, e dá outras providencias

Ementa: Assegura ao empregado da industria ou do commercio uma indemnização quando não exista prazo estipulado para a terminação do respectivo contracto de trabalho e quando for despedido sem justa causa, e dá outras providencias

Ementa: Autoriza a abrir o credito especial de 438:123$500, pelo Ministerio da Agricultura, para auxilio a que têm direito as empresas de fiação de seda nacional

Ementa: Determina que os pedidos de abertura de creditos sejam encaminhados ao Poder Legislativo por exclusivo intermedio do Ministerio da Fazenda

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a incluir na divida passiva da União, com o credito de 250.000:000$, as indemnizações do Tratado de Pedras Altas.

Ementa: Regula a amortização de dividas sujeitas á Lei da moratoria e proroga até 31 de dezembro de 1935, o prazo fixado para pagamento da primeira prestação annual

Ementa: Concede créditos á Faculdade de Medicina da Bahia

Ementa: Concede perrnissão á Radio Sociedade Mantiqueira para estabelecer uma estação radio-diffusora

Ementa: Abre o credito especial de 730$000, pelo Ministério da Guerra, para pagamento da differença de vencimentos ao carpinteiro do "stand" do Tiro Nacional

Ementa: Dispõe sobre o direito de promoção dos funccionarios subalternos das Secretarias de Estado

Ementa: Promulga, o Tratado para a solução judicial das controvercias, firmado entre o Brasil e a Republica da Liberia, em Paris, a 15 de julho de 1925.

Ementa: Concede á sociedade anonyma Royal Mail Agencies (Brasil) Limited autorização para funccionar na Republica

Ementa: Aprova o Regulamento dos Colégios Militares com a redação o e alterações introduzidas

Ementa: Estabelece a competencia do juiz de menores do Districto Federal para processar e julgar as infracções de leis e regulamentos de assistencia e protecção a menores, e dispõe sobre os exames a que devem ser submettidos os menores processados

Ementa: Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas aos privilegios e hypothecas maritimas e o respectivo protocollo de assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes, em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital.