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Ementa: Concede ao Estado do Rio Grande do Sul propagação de prazo para apresentar as novas tarifas que devem vigorar nos portos de sua concessão

Ementa: Approva o projecto e orçamento para a construcção de um predio destinado á séde da Directoria Regional dos Correios e Telegraphos do Estado de Minas Gerais.

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réìs 150:6533$700, para construção de uma, passagem inferior no kilometro 13 + 479 da Linha Norte, da "Leopoldina Railway Co. Ltda."

Ementa: Approva o projecto e orçamento, na importancia de réis 4.337:200$000, das obras a serem executadas no porto de S. Sebastião, no Estado de S. Paulo.

Ementa: Declara sem effeito o decreto n. 20.718, de 25 de novembro de 1931, na parte relativa á dispensa de duas agentes postaes da extincta Administração dos Correios do Estado do Rio de Janeiro

Ementa: Prorroga por noventa (90) dias, isto é, até 19 de julho de 1935, o prazo concedido a Silvino da Silva, pelo n. I do art. 2º do decreto nº 45, de 4 de setembro de 1934, publicado no "Diario Official" de 19 de outubro do mesmo anno.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Alexander George North Chalmers, sem prejuizo do que determina o art. 10 do Codigo de Minas (decreto n.º 24.642, de 10 de julho de 1934), a pesquisar ouro alluvionar nos terrenos da "Fazenda Jaguara", de sua propriedade, situada no districto de Mattosinhos, no municipio de Pedro Leopoldo, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Aprova o novo orçamento para as obras complementares do porto de Recife, no total de 31.813:256$500, e o contracto a sua execução assignado com a "Cobrasil" - Companhia de Mineração e Metallurgia "Brasil".

Ementa: Desapropria os immoveis necessarios á construcção do trecho entre as estações de "Lontras" e "Rio do Sul", do prolongamento da Estrada de Ferro Santa Catharina.

Ementa: Approva os projectos e orçamentos para o augmento da plataforma, construcção de um desvio e fechamento do pateo da estação de Tres Corações, na Estrada de Ferro Sul de Minas, da Rêde Mineira de Viação.

Ementa: Aprova plantas, especificações e orçamentos de diversas obras relativas ao aeroporto para dirigiveis, em Santa Cruz.

Ementa: Approva o projecto e orçamento para, aumento e modificação de linhas na estação de Canabarro, da Rêde de Viação Ferrea Federal do Rio Grande do Sul, e desapropria um terreno necessario á execução dessa obra.

Ementa: Acrescenta ao art. 4º do Regulamento da Confederação Colombophila Brasileira um paragrapho

Ementa: Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas um credito especial de 5.000:000$ para obras nas Linhas ferreas e telegraphicas no Estado da Bahia, bem como nos serviços a cargo do Departamento Nacional de Portos e Navegação, no mesmo Estado.

Ementa: Suspende o estado de sitio no Estado do Alagôas, durante O dia 15 de dezembro corrente

Ementa: Approva o Regulamento para o Serviço de Intendencia em tempo de guerra, 1ª parte (Serviço de Intendencia em campanha)

Ementa: Autoriza Constantino Badesco Dutza a transferir á Asphalto paulista "Betumita" Sociedade Anonyma, os contractos que em virtude da autorização que lhe foi concedida pelo decreto n. 23.558, de 5 de ;dezembro de 1933, e já approvados pelo Governo, em vez de organizar a sociedade prevista no n. III do art. 1º daquelle decreto

Ementa: Autorizo o cidadão brasileiro F. A. Lohner. por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro e diamantes em uma extensão de vinte e cinco (25) kilometros do leito do rio Itapicurú, contados, rio abaixo, a partir de um ponto situado a cincoenta (50) kilometros abaixo do logar denominado "Poço de Samambaia", trecho de rio este situado no municipio de Queimadas, no Estado da Bahia.

Ementa: Approva as clausulas do contracto a ser firmado com a "Italcable Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini" para lançar e explorar em cabo telegraphico sibmarino entre Rio de Janeiro e Santos

Ementa: Autoriza a firma Werner Frank & Comp., sociedade organizada no Brasil, a pesquisar mica em terrenos devolutos da Serra dos Lourenços, em uma área maxima de cincoenta (50) hectares de terras, situadas na parte norte da referida serra, proximo ao corrego do Bebedouro, no districto de Ramalhete, municipio de Peçanha, Estado de Minas Geraes