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Ementa: Desmembra da Viação Ferrea Federal Leste Brasileiros a Estrada de Ferro Bahia e Minas, a qual passará a ser administrado pela e Inspetoria Federal das Estradas

Ementa: Autoriza a exploração organizada, do Porto de Cabedello

Ementa: Rescinde o contracto celebrado entre o Ministerio da Justiça e Negocios Interiores e a firma Bulhões Pedreira & Comp. Ltda., successora, de Bulhões Pedreira, Levy & Comp., para construcção dos edificios destinados á Secretaria de Estado daquelle Ministerio e á residencia do commandante da Policia, Militar do Districto Federal

Ementa: Approva as instruções para o funcionamento, em 1935, da Escola Technica do Exercito

Ementa: Providencia sobre o saldo das dotações orçamentarias e suas applicações pela Camara dos Deputados e Senado Federal

Ementa: Uniformiza a denominação de órgãos do Serviço de Intendência Regional, (S. I. R.) mencionados na Lei de Organização dos Quadros e Efetivos do Exercito

Ementa: Suspende o estado de sitio nos Estados do Pará e de Goyaz, nos dias 30 do corrente e 1 de dezembro proximo vindouro, respectivamente

Ementa: Suprime o lugar de 3º oficial no quadro do pessoal civil do Hospital Central, do Exército

Ementa: Dá novo regulamento para a Escola de Aviação Naval

Ementa: Abre ao Ministerio das Relações Exteriores o credito especial de 310:000$, para occorrer ás despesas com os estudos preliminares para a construcção da ponte internacional sobre o rio Uruguai, ligando a Argentina ao Brasil.

Ementa: Proroga até 30 de junho de 1936 o prazo estabelecido no artigo 25 do decreto nº 23.938, de 28 de fevereiro de 1934

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte de Sua Majestade o Rei da ltalia, da Convenção sanitaria internacional, para a navegação aérea, firmada na Haya, a 12 de abril de 1933.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Marcial L. Serôdio, por si ou sociedade que organizar, a pesquisar ouro em terras de suas propriedades denominadas "Baqueruvú-mirim", com uma área de cerca, de cento e noventa e três (193) hectares, e "Aroeira Chata", com uma área de cerca de cento e onze (111) hectares, ambas estas propriedades situadas no distrito e município de Guarulhos, comarca da Capital de São Paulo.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Sylvio Barbosa por si ou sociedade que organizar a pesquisar ouro no leito, baixios e terraços devolutos do Ribeirão do Carmo, em um trecho de vinte e cinco (25) kilometros, rio abaixo, a partir da barra do corrego, que vem da Fazenda da Floresta, proximo á cidade de Mariana, ;trecho de rio este situado no município de Mariana, no Estado de Minas Geraes.

Ementa: Altera disposição do regulamento que, approvado pelo decreto n. 85, de 14 de março de 1935, estabelece as normas a que devem, obedecer as operações de seguros contra accidentes de trabalho

Ementa: Approva o Tratado de Commercio celebrado entre o Brasil e os Estados Unidos da America

Ementa: Concede permissão ao Radio Club de Blumenau para estabalecer uma estação radiodiffusora

Ementa: Fixa as forças de terra e mar para os exercícios de 1936, 1937 e 1938

Ementa: Emenda á Constituição Federal.

Ementa: Autoriza a Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 3.000:000$, para attender a pagamentos da Estrada de Ferro Jaguary-São Thiago a São Borja, no Rio Grande do Sul.