Busca de legislação

Ementa: Promulgação da Resolução nº 5 de 1935 relativa ao contrato entre o Governo Federal e a Companhia Industrial de Algodão e Óleos.

Ementa: Faz publica a ratificação, por parte do Governo da Bolivia, da Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos nos Exércitos em campanha e da Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, firmadas em Genebra a 27 de julho de 1929

Ementa: Revigora o art. 2º do decreto nº 4.659-A, de 19 de janeiro de 1923

Ementa: Determina o pagamento de 22:110$ á D. Leopoldina de Mattos Porto, viuva do 2º tenente Ezequiel da Silva Porto

Ementa: Faz publica adesão do Governo de Sua Majestade Britânica, pelo "Commonwealth" da Austrália, á Convenção para a repressão de circulação e do trafico das publicações obscenas, firmada em Genebra a 12 de setembro de 1923, extensiva aos territórios de Papoua, da Ilha de Norfolk e os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru.

Ementa: Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas á limitação da responsabilidade dos proprietarios de embarcações maritimas e respectivo Protocollo de Assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes. em Bruxellas, a 25 de agosto de 1924, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 28:567$741, para pagamento de vencimentos ao funccionario da Secretaria da Camara dos Deputados Eloy Pontes

Ementa: Autoriza o Governo a adquirir a chacara encravada no predio onde está installada a Estação Experimental de Lages

Ementa: Faz publicos os depositos dos instrumentos de ratificação e as adhesões, por parte dos Governos de diversos paizes, á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, e o respectivo protocollo de assignatura, assignados, em Genebra, a 13 de julho de 1931

Ementa: Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios anteriores, o credito de 195:835$000, supplementar a sub-consignação n. 6 (Policia Militar do Districto Federal)

Ementa: Approva o accordo celebrado entre o Brasil e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, relativo á liquidação das dividas commerciaes atrazadas.

Ementa: Dá nova organização á Secretaria da Agricultura

Ementa: Faz publica a adhesão do Governo da Lethonia á Convenção para o regulamentação da pesca da baleia, firmada em Genebra a 24 de setembro de 1931

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de 2.308:650$000, ouro, para attender á restituição ao Governo do Estado de Alagôas, da taxa de 2% ouro, arrecadada pela Alfendega de Maceió.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir, pelo preço de reis 30:000$000, um terreno destinado ao Serviço de Remonta do Exercito

Ementa: Dispõe sobre vencimentos do funccionalismo publico da União

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial, de 579 :700$000, para pagar ao pessoal da Diretoria das Rendas Aduaneiras e da Fiscalização dos Impostos Internos nas Estradas de Rodagem.

Ementa: Autoriza o cidadão brasileiro Americo Renê Giannetti a pesquisar ouro no leito do rio Maynart ou Gualaxo do Sul, em uma extensão de vinte (20) kilometros, contados a partir da ponte do Taboões, rio abaixo, até um ponto daquelle rio localizado a cinco (5) kilometros abaixo da Cachoeira do Funil, trecho de rio este situado, os primeiros quinze (15) kilometros no municipio de Ouro Preto, e os restantes cinco (5) kilometros no municipio de Marianna, no Estado de Minas Geraes, bem como no leito do ribeirão do Fundão, em uma extensão de cerca de quinze (15) kilometros contados, ribeirão acima, pelo seu leito, a partir de sua confluencia com o ribeirão de Itatiaya, proximo á ponte dos Taboóes, trecho este situado no municipio de Ouro Preto, no referido Estado

Ementa: Dá a denominação de "Escola de Especialização e Aperfeiçoamento para Oficiais aos diversos Cursos de Especialização e Aperfeiçoamento de Oficiais.

Ementa: Transfere para a cidade de Itapetininga a séde do 5º batalhão de caçadores