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Ementa: Autoriza, sem privilégio, Ivo Felisberto, a contratar com o Govêrno do Estado de Minas Gerais a pesquiza de ouro no leito do rio Piracicaba, numa extensão total de vinte e cinco quilômetros, sendo vinte quilômetros, rio abaixo, a partir de São Miguel do Piracicaba, e cinco quilômetros rio acima, a partir do mesmo lugar. São Miguel do Piracicaba, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais, bem como a organizar sociedade para os fins de realização das pesquizas no trecho do rio acima mencionado

Ementa: Autoriza, sem privilégio, a Companhia Brasileira de Petróleo, sociedade anônima, com sede na Capital Federal, a: 1) Contratar o arrendamento de terrenos pertencentes a particulares, situadas no munícipio de Reserva, no Estado do Paraná, para o fim ás pesquisar petróleo; 2) Celebrar contratos de opção de compra dos aludidos terrenos; e 3) Adquirir as jazidas de petróleo porventura existentes no sub-solo dos mesmos.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Antônio Francisco Pereira Carneiro, a proceder à pesquiza e lavra de xisto betuminoso em terrenos de sua propriedade situados no municipio de Camamú, Estado da Baía, bem como para organizar sociedade para o mesmo fim

Ementa: Institúe a Presidência dos sub-tenentes e sargentos do Exército, e dá outras providências

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte da União das Republicas Sovieticas Socialistas, da Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aereo internacional, e do Protocolto Addicional a essa Convenção, ambos firmados em Varsovia, em 1929.

Ementa: Concede á "Metropole" Companhia Nacional de Seguros Geraes, autorização para funccionar e approva os seus estatutos

Ementa: Autoriza os cidadãos brasileiros Godofredo Leite Fiusa e Manuel Ignacio Bastos, por si ou sociedade que organizarem, a pesquizarem ouro alluvionar em toda a extensão dos leitos e margens devolutas dos corregos "Novo" e "Fumaça", affluentes da margem esquerda do rio ltapicurú-assú, e "Papáyá" e "Cannavieiras", affluentes da margem direita do mesmo rio ltapicurú-assú, e tambem no leito e margens devolutas de dous (2) pequenos ribeiros tormadores do citado corrego "Payáyá", e bem assim no leito e margens devolutas do rio itapicurú-assú em uma extensão de cerca de setenta e cinco (75) Kilometros, rio abaixo, a partir da ponte da E. F. Este Brasileiro sobre o citado rio (Krn. 501+200 m8.), até o desague no rio ltapicurú-mirim, corregos e trecho de rio estes situados nos municipios de Campo Formoso, Saude e Queimados, no Estado da Bahia</

Ementa: Proroga por noventa (90) dias, isto é, até 23 de outubro de 1934, o prazo concedido a Eugenio Gomes de Carvalho, n. I do art. 1º do decreto nº 23.778, de 23 de janeiro de 1934

Ementa: Considera de utilidade pública a Associação Beneficente dos Carteiros, com séde na cidade do Rio de Janeiro

Ementa: Crêa o estandarte do Corpo de Alunos da Escola Naval

Ementa: Concede à Sociedade Anônima "Air France" autorização para funcionar na República

Ementa: Eleva à categoria de Embaixada a representação diplomática do Brasil no Perú

Ementa: Faz público o depósito do instrumento de retificação, pela República do Haiti, do Tratado Geral de arbitramento inter-américano, Washigton, 1929

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Sílvio Barbosa a cotratar com o Estado de Minas Gerais a pesquiza e lavra de ouro no leito do rio das Velhas, numa extensão de 25 Kms., rio abaixo, a partir da ponte que liga a cidade de Santa Luzia à estação da E. F. Central do Brasil, na outra margem, no Estado de Minas Gerais, bem como para organizar sociedade para explorar os contratos que obtiver

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Virgilio de Mendonça Uchôa a contractar, com o Governo do Estado de Minas Geraes, a lavra da jazida de ouro denominada "juca Vieira", situada no municipio de Caeté, no Estado de Minas Geraes

Ementa: Concede á United States Rubber Export Company, Limited autorização para continuar a funcionar na República

Ementa: Publica a adesão do Principiado de Lichtenstein a Convenção, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e Protocolo adicional, Varsóvia, 1929

Ementa: Torna extensivo aos brasileiros, diplomados por institutos estrangeiros de ensino da medicina, o disposto no art. 2º do decreto n. 22.843, de 21 de junho de 1933

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de réis 2.460:172$000, para pagamento de transportes effectuados pela Estrada de Ferro Sorocabana

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 244:196$800, para pagamento de gratificação de exercício aos oficiais do Exército, em serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no período de 1 de janeiro a 31 de março de 1935