Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Lei nº 5, de 12 de Novembro de 1934
Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa Geral da Republica dos Estados Unidos da Brasil para o exercicio de 1936
Situação: Não consta revogação expressa
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Lei nº 11, de 12 de Dezembro de 1934
Ementa: Modifica a legislação do ensino
Situação: Revogada