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Ementa: Dispõe sôbre a reorganização, sem aumento de despesa, da Secretaria de Estado de Educação e Saúde Pública e das repartições dependentes e dá outras providências

Ementa: Concede ao Colégio Iguassú, de Curitiba no Estado do Paraná inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre de ensino secundário

Ementa: Concede auxílios no 2º semestre de 1933 e instituições Distrito Federal.

Ementa: Determina a passagem para a reserva dos médicos e farmacêuticos adjuntos com mais de 52 anos de idade

Ementa: Crêa o Instituto Naval de Biologia com os laboratórios necessários aos fins que se destina, e um hospital de doenças infecciosas e parasitárias

Ementa: Concede indulto a certos delinqüentes já condenados ou processados

Ementa: Cria, no Ministério da Agricultura, o Serviço de Irrigação, Reflorestamento e Colonização, diretamente subordinado ao Departamento Nacional da Produção Vegetal, e dá outras providências.

Ementa: Modifica o decreto n. 19.910, de 23 de abril, de 1931, quanto à disposição contida no art.2º

Ementa: Retifica um dispositivo do orçamento da despesa do Ministério da Guerra para o exercício financeiro de 1934-1935.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de réis 1:125:600$000, papel, para atender ao pagamento de despesas decorrentes da construção do navio escola "Almirante Saldanha", na Inglaterra, inclusive o pagamento de vencimentos de vantagens aos oficiais, sub-ofíciais, inferiores, praças e táifa da sua guarnição.

Ementa: Abre ao Ministério da Guerra o crédito especial de 500:000$, destinado à reorganização e aparelhamento da 7º Região Militar.

Ementa: Modifica dispositivos do regulamento da Escola Politécnica da Universidade do Rio de Janeiro

Ementa: Cria, sem aumento de despesa, na Faculdade de Medicina da Universidade do Rio de Janeiro, a 5ª cadeira de clínica médica e dá outras providências

Ementa: Reconhece o direito dos diplomados peto extinto Instituto Politécnico de Juiz de Fora

Ementa: Concede ao Ginásio de Tatui, em Tatui, estado de São Paulo, inspeção permanente da outras providências.

Ementa: Concede ao Externato e Semi-Internato Santo Inácio, desta Capital, inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre de ensino secundário.

Ementa: Concede ao Colégio São Luiz, localizado na capital do Estado de São Paulo, a inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre de ensino secundário

Ementa: Concede ao Liceu Nacional Rio Branco, localizado na Capital do Estado de São Paulo, a inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre, de ensino secundário.

Ementa: Concede inspecção preliminar aos Cursos de Lettras com o complemento de formação pedagogica á licença cultural do Instituto Superior de Pedagogia, Sciencias e Letras da capital do Estado de São Paulo

Ementa: Confere ao Ginásio Municipal de Pindamonhangaba a inspeção permanente e as prerrogativas de estabelecimento livre de ensino secundário