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Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 65:806$500, para occorrer ao pagamento dos vencimentos mensaes do procurador geral da Republica e do procurador geral do Districto Federal, durante o anno de 1934

Ementa: Indulta os militares incursos nos arts, 113, 114 (preambulo), 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do Código Penal da Armada

Ementa: Dispõe sôbre a reversão às fileiras dos capitães e subalternos e dá outras providências

Ementa: Autoriza o ministro de Estado da Guerra a fazer transporte de correspondência aérea

Ementa: Concede auxílios no 2º semestre de 1933 a instituições nos Estados da Baía, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Ementa: Adopta, para o procurador geral do Districto Federal, com modificações, as vestes tallares de que trata o decreto n. 24.236, de 14 de maio do corrente anno

Ementa: Declara em disponibilidade um ministro do Supremo Tribunal Militar

Ementa: Concede á Companhia Usina Cambahyba autorização para funcionar

Ementa: Dispõe sobre execução do item 1 do § 2º do art. 19 da lei de promoções

Ementa: Considera efetivado no pôsto de primeiro tenente, médico, o Dr. Luiz Ferreira Paixão

Ementa: Faz reverter à jurisdição do Ministério da Agricultura serviços de natureza regional, entregues a administrações estaduais e dá outras providências

Ementa: Abre, ao Ministério da Viação, o crédito de 600:000$000, para a aquisição de material destinado à Estrada de Ferro de Bragança

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 330:00$000 para cumprimento do disposto no art. 1º alínea d, do decreto n.º 20.902-A, de 31 de dezembro de 1931, e art. 1º do decreto n.º 21.152, de 14 de março de 1932

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 53:871$000 para attender ao pagamento de differença de subsidio do Presidente da Republica

Ementa: Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de 80:000$, destinado a atender a despesas decorrentes do decreto número 23.829, de 5 de fevereiro de 1934.

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 117:246$300, afim de atender ao pagamento da diferença de vencimentos que compete, relativamente ao ano de 1931, aos ministros do Supremo Tribunal Federal

Ementa: Dispõe quanto à aplicação do crédito aberto pelo decreto n. 24.452, de 22 de junho de 1934

Ementa: Providencia sôbre a abertura de créditos que deverão vigorar de 1º de janeiro a 31 de março de 1934.

Ementa: Concede auxilios no 2º semestre de 1933 a instituições nos Estados de Alagôas, Espirito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, e Minas Geraes.

Ementa: Abre o crédito de 248:909$000, suplementar à verba 3ª do orçamento vigente do Ministério da Educação e Saúde Pública.