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Ementa: Dispõe sôbre o exercício de funções da 2ª auditoria da 1ª circunscrição ; da justiça militar.

Ementa: Regula a execução dos orçamentos da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros, e dá outras providências.

Ementa: Inclue no Asilo de Inválidos da Pátria um soldado inutilizado para o serviço

Ementa: Aprova manda executar o novo Regulamento para o Montepio Operário dos Arsenais de Marinha e Diretoria do Armamento.

Ementa: Dá nova redacção ao art. 101 do Regulamento da Escola de ;Aviação Militar, annexo ao decreto n. 17.817, de 2 de ;junho de 1927.

Ementa: Suprime o cargo de agente e crêa o de tesoureiro na agência do Correio de Viana, na jurisdição da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos do Maranhão.

Ementa: Aumenta o quadro do pessoal, technico e administrativo do Serviço de Aguas, do Departamento Nacional da Producção Mineral e dá outras providencias.

Ementa: Abre ao Ministério da Educação e Saúde Pública o crédito especial de 16:966$600, para o pagamento de diferença de vencimentos do pessoal da Escola Politécnica, nos meses de fevereiro e março corrente, à vista do decreto número 23.792, de 23 de janeiro findo.

Ementa: Aprova, com alteração, os estatutos do "Instituto Postal da Baía" e concede-lhe autorização para transigir com seus associados, com a garantia de consignação em fôlha.

Ementa: Crea a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Operarios estivadores e dá outras providências.

Ementa: Organiza sob novos moldes o Instituto de Previdência Funcionários Públicos da União, dando-lhe outra nominação, e regula os serviços a seu cargo

Ementa: Revoga o decreto n. 23.814 , de 31 de janeiro de 1934

Ementa: Dispõe sôbre a data da vigência do decreto n. 24.501, de 29 de junho de 1934

Ementa: Approva, com modificações, os novos estatutos da Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres, "Porto Alegrense", adoptados pela assembléa geral de seus accionistas realizada a 23 de agosto de 1933, inclusive a diminuição do seu capital de responsabilidade para 1.000:000$000

Ementa: Adota algumas modificações no Regulamento da Escola Naval

Ementa: Cria os lugares de 1º, 2º e 3º suplentes do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal e dá outras providências

Ementa: Altera a denominação do hospital, a que se refere o decreto n. 19.923, de 27 de abril de 1931

Ementa: Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de réis 2.460:172$000, para pagamento de transportes effectuados pela Estrada de Ferro Sorocabana

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de 244:196$800, para pagamento de gratificação de exercício aos oficiais do Exército, em serviço na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no período de 1 de janeiro a 31 de março de 1935

Ementa: Promulga o acôrdo entre o Brasil e a Argentina para permuta de publicações, Rio de Janeiro, 10 de outubro de 1933