Busca de legislação

Ementa: Aprova a reforma dos estatutos da Caixa Central de Auxílios e concede-lhe autorização para operar com seus associados com a garantia, de consignação em fôlha

Ementa: Aprova, com alterações, os novos estatutos da "Prudência -Capitalização" - Companhia Nacional para Favorecer a Economia, bem como o aumento do seu capital, adotados pela assembléia geral extraordinária dos seus acionistas a 16 de outubro de 1933

Ementa: Faz modificações no decreto n. 24.023, de 21 de março último e dá outras providências

Ementa: Aprova as alterações dos estatutos da Comercial Union Assurance Company Limited, bem como a constituïção do capital de responsabilidade para suas operações no país

Ementa: Aprova as modificações feitas nos estatutos da Sociedade Beneficente Telegráfica do Piauí e concede-lhe autorização para transigir com seus associados com a garantia de consignação em folha

Ementa: Autoriza o Govêrno a contratar com o lnstituto de Pesquizas Tecnológicas anexo à Escola Politécnica da Universidade de S. Paulo as análises de mercadorias importadas pelo pôrto de Santos, e dá outras providências.

Ementa: Determina a publicação, diária, pela, Câmara dos Corretores de Fundos Públicos dá Capital Federal, do curso do câmbio, tanto do mercado oficial como do mercado livre, calculando as taxas separadamente para cada mercado, e dá outras providências

Ementa: Autoriza a permuta de terrenos entre a Fazenda Nacional e a The Rio de Janeiro Tromway, Light and Power Company, Limited

Ementa: Aprova o empréstimo de vinte mil contos de réis, contratado pelo Estado de Santa Catarina com a Caixa Econômica do Rio de Janeiro, em 28 de setembro de 1933

Ementa: Unifica os prazos para apresentação de defesa, nos processos instaurados por infração de leis e regulamentos fiscais

Ementa: Aprova o contrato com o Banco do Brasil para cumprimento do decreto federal n. 23.535, de 4 de dezembro de 1933

Ementa: Declara isentos de quaisquer impostos estaduais ou municipais, os serviços da indústria da faiscação do ouro aluvionar, e da compra e venda do ouro

Ementa: Dispõe sobre execução do item 1 do § 2º do art. 19 da lei de promoções

Ementa: Considera efetivado no pôsto de primeiro tenente, médico, o Dr. Luiz Ferreira Paixão

Ementa: Faz reverter à jurisdição do Ministério da Agricultura serviços de natureza regional, entregues a administrações estaduais e dá outras providências

Ementa: Abre, ao Ministério da Viação, o crédito de 600:000$000, para a aquisição de material destinado à Estrada de Ferro de Bragança

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 330:00$000 para cumprimento do disposto no art. 1º alínea d, do decreto n.º 20.902-A, de 31 de dezembro de 1931, e art. 1º do decreto n.º 21.152, de 14 de março de 1932

Ementa: Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito especial de 53:871$000 para attender ao pagamento de differença de subsidio do Presidente da Republica

Ementa: Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de 80:000$, destinado a atender a despesas decorrentes do decreto número 23.829, de 5 de fevereiro de 1934.

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 117:246$300, afim de atender ao pagamento da diferença de vencimentos que compete, relativamente ao ano de 1931, aos ministros do Supremo Tribunal Federal