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Ementa: Publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção internacional relativa ; á repressão do trafico de brancas, Paris, 1910.

Ementa: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo da Colombia, da Convenção internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921

Ementa: Autoriza, sem privilégio, a Sociedade Anónima Indústrias Reünidas F. Matarazzo a adquirir, para fins de proceder à pesquiza de jazidas de gípsita, posses de terras indivisas pertencentes a José Gonçalves Lucena e sua mulher, ou a Raimundo Gomes de Sousa e sua mulher, e Rita da Conceição e seus filhos Rita, Pedro, João e José, terras essas situadas na Fazenda Boqueirão, no sítio "Serra do Mãozinha", têrmo e comarca de Missão Velha, Estado do Ceará

Ementa: Autoriza Edgar de Magalhães, Roberto de Nioac e sua mulher Zilda de Magalhães Nioac, Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto e sua mulher Zuleika Magalhães Monteiro de Barros, Córa de Magalhães, Sergio de Magalhães e Nioac de Comp., Ltda. a continuarem o strabalhos de pesquisa dos minérios de chumbo e prata existentes nos terrenos, de que são proprietários "in-totum" denominados "Espírito Santo" o "Morro do Chumbo", situados no município de Iporangu, comarca de Xiririca, Estado de São Paulo, bem como a organizarern sociedade para os fins de pesquiza dos minério acima aludidos.

Ementa: Faz publica a adhesão do Estado livre da Irlanda á Convenção Internacional para a suppressão do trafico de mulheres e creanças, firmada em Genebra em 1921

Ementa: Faz publica a adhesão do Chile á Convenção internacional para a repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris, em 1910.

Ementa: Autoriza a lavratura de escritura pública de compra e venda, pelo preço de 19:000$000, do terreno situado à rua 4 de novembro, nesta capital, onde se acha instalado o Posto do Corpo de Bombeiros da Estação de Ramos.

Ementa: Proroga por seis (6) mezes, isto é, até cinco (5) de junho de 1935, o prazo concedido a Constantino Badesco Dutza, de que trata o n. III do art 1º do decreto numero 23.558, de 5 de dezembro de 1933, prazo este a expirar-se em 5 de dezembro do corrente anno

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Byington & Comp., a contratarem a pesquisa e lavra de minério do zirconio, no lugar "Campo dos Brirgidas", próximo à Estação da Cascata, Linha Mogiana, município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, em terrenos pertencentes a Durval de Andrade Nogueira e sua mulher.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, a Sociedade Anônima Indústrias Reünidas F. Matarazzo a contratar o arrendamento para pesquisa e exploração de uma jazida de gipsita, situada no sitio "Ponta da Serra", no têrmo de Santana do Cariri, comarca de Assaré, Estado do Ceará, pertencentes a Daniel do Vale Nuvens e sua mulher, Nicostrato do Vale Nuvens e Joaquim do Vale Nuvens.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, Henrique Lage a adquirir de Carlos Medina Sampaio Correia e sua mulher, D. Argentina Diaz de Sampaio Correia, duas glébas de terras, denominadas Tucundura" e "São João Feliz", situadas no município de Antonina, no Estado do Paraná, para o fim de pesquisar minérios de ferro.

Ementa: Autoriza a sociedade "Mineração Orsetti Ltda" a adquirir a fazenda pertencente a José Alves Pereira e sua mulher, situada no município de Diamantina, distrito de São João da Chapada, Estado de Minas Gerais.

Ementa: Promulga a Convenção para repressão do tráfico de mulheres e crianças, firmada em Genebra, a 30 de setembro de 1921

Ementa: Concede ao capitão de corvêta honorário médico Dr. João Chaves Ribeiro o sôldo correspondente ao pôsto de capitão-tenente médico por serviços relevantes prestados em companhia à Nação no Império e na República.

Ementa: Autoriza, sem privilégio, José de Paiva Oliveira a contractar a pesquiza de bauxita em terrenos pertencentes a Theodoro Stein Sobrinho e sua mulher, situados no logar denominado "Chacara da Floresta", no distritoz' e municipio de Poços de Caldas, Estado de Minas Geraes, podendo tambem celebrar contractos de arrendamento ou de opção de compra, bem como adquirir os mencionados terrenos, para o fim de pesquiza acima alludido

Ementa: Autoriza a Companhia Luz é Fôrça de Mococa a contratar com o Estado de São Paulo o aproventamento das quedas do rio Pardo, nos municipios de Mococa e São José do Rio Pardo, e dá outras providências

Ementa: Autoriza Byington & Comp., sociedade organizada no Brasil, a pesquisarem, sem prejuizo do que determina o art. 10 do decreto n. 24.642, de 10 de junho de 1934 (Codigo de Minas), bauxita e pedras argillosas e aluminosas em terrenos da Chacara "Santa Rosalia", de propriedade do Dr. Ednan Dias e sua mulher, Dr. Iracema Lacerda Corrêa Dias, sitos no municipio e districto de Poços de Caldas, no Estado de Minas Gerais

Ementa: Abre, ao Ministério da Guerra, o crédito de 27.413:318$200, suplementar às verbas 1ª, 2ª, 5ª, 8ª, 12ª, 13ª e 14ª, do orçamento do mesmo Ministério para o exercício de 1933.

Ementa: Cria o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, dispõe sóbre o seu, funcionamento e dá outras providências

Ementa: Uniformiza a expedição de passaportes.