Busca de legislação
Resultados da Busca por Licitações
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Decreto nº 24.552, de 3 de Julho de 1934
Ementa: Autoriza os ministros de Estado da Guerra e da Marinha a reverem a Organização Judiciária Militar, Código Penal Militar e os regulamentos disciplinares.
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.455, de 25 de Junho de 1934
Ementa: Estende o decreto n.º 24.351, de 6 de junho dêste ano, aos delinqüentes primários incursos no art. 329, e seus parágrafos do Código Penal
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.717, de 13 de Julho de 1934
Ementa: Indulta os militares incursos nos arts, 113, 114 (preambulo), 115, 143, 152 (preambulo) e 153 do Código Penal da Armada
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.014, de 15 de Março de 1934
Ementa: Dispõe sôbre processos de três ;primeiros ;tenentes
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.351, de 6 de Junho de 1934
Ementa: Concede indulto a certos delinqüentes já condenados ou processados
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.654, de 11 de Julho de 1934
Ementa: Aprova o regulamento para imposição de multas aos infratores dos contratos e dispositivos referentes ao serviços de esgôtos na Capital Federal
Situação: Revogada
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Decreto nº 23.883, de 19 de Fevereiro de 1934
Ementa: Modifica o artigo 15 do decreto n. 22.332, de 10 de janeiro de 1933 e dá outras providências
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.075, de 2 de Abril de 1934
Ementa: Altera o Código de Processo Civil e Comercial do Distrito Federal (livro II, título IV, capítulo II, artigos 350 a 360), dando novas disposições sôbre o processo executivo fiscal para a cobrança das dívidas ativas da Fazenda Municipal.
Situação: Revogada
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Decreto nº 23.672, de 2 de Janeiro de 1934
Ementa: Aprova o Codigo de Caça e Pesca que com este baixa
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.233, de 12 de Maio de 1934
Ementa: Consolida as disposições dos decretos números 23.533, de 1º de dezembro de 1933, 23.981 de 9 de março, 24.056, de 28 de março e 24.203 de 7 de maio, todos de 1934, esclarecendo-as e completando-as, de acôrdo com as sugestões da Câmara de Reajustamento Econômico, aprova o "Regimento" da mesma Câmara e dá outras providências
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.559, de 3 de Julho de 1934
Ementa: Dispõe sôbre a profilaxia mental, a assistência e proteção á pessôa e aos bens dos psicopatas, a fiscalização dos serviços psiquiátricos e dá outras providências ;
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.288, de 24 de Maio de 1934
Ementa: Aprova e manda executar o regulamento para as Capitanias dos Portos
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.776, de 14 de Julho de 1934
Ementa: Regula a liberdade de imprensa e dá outras providências
Situação: Revogada
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Decreto nº 23.793, de 23 de Janeiro de 1934
Ementa: Approva o codigo florestal que com este baixa.
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.168, de 25 de Abril de 1934
Ementa: Regula e execução do orçamento do Mínistério da Guerra, e dá outras providências
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.614, de 7 de Julho de 1934
Ementa: Aprova as cláusulas do contrato a ser celebrado com a Metropolitan Vickers Electrical Export Cº Ltd. para a eletrificação de linhas da Estrada de Ferro Cental do Brasil.
Situação: Revogada
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Decreto nº 23.855, de 8 de Fevereiro de 1934
Ementa: Aprova e manda executar o novo Regulamento para o Corpo de práticos dos Rios da Prata, Baixo Paraná e Paraguai
Situação: Revogada
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Decreto nº 39, de 3 de Setembro de 1934
Ementa: Approva os estatutos da Universidade de S. Paulo
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.531, de 2 de Julho de 1934
Ementa: Aprova novo Regulamento para os serviços da Polícia Civil do Distrito Federal
Situação: Revogada
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Decreto nº 24.792, de 14 de Julho de 1934
Ementa: Aprova, sem aumento de despesa, o novo regulamento da Faculdade de Medicina da Baía
Situação: Revogada