Busca de legislação

Ementa: Prorroga até 31 de março de 1931 o mandato, que até essa data deva expirar, dos membros do Conselho de Administração das Caixas de Aposentadorias e Pensões dos Portuários e Ferroviários; suspende, até à mesma data, a concessão, pelas referidas caixas, de aposentadorias ordinárias e extraordinárias; estende aos marítimos a garantia de estabilidade assegurada ao pessoal de outros serviços, e da outras providências.

Ementa: Suspende o funcionamento do Hospital Marítimo Muller dos Reis e suprime as subvenções

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 13:257$162, para occorrer ao pagamento devido a Alberto Chagas

Ementa: Baixa nova tabella para a venda de generos e artigos de primeira necessidade no commercio a varejo do Districto Federal

Ementa: Dispõe sobre o inventário do material de consumo da União, existente nas repartições públicas

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, os creditos supplementares de 109:988$756, ouro, e 11.180:349$165, papel, para pagamento de despezas empenhadas e não liquidadas até 31 de dezembro de 1929

Ementa: Revoga o decreto que concedem autorização á "Aluminium Company of South America" para funccionar na Republica e cassa a respectiva carta.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 9:855&000, para pagamento da diaria de 3$000 aos correios do mesmo ministerio, do Thesouro Nacional e do Tribunal de Contas

Ementa: Abre, ao Ministério da Viação e Obras Publicas, o credito especial de quatrocentos contos de réis (400:000$000), para attender ao pagamento de subvenções relativas aos serviços de navegação dos rios Tocantins, Araguaya e das Mortes

Ementa: Transfere três lugares de médicos da Assistência a Psicopatas para o Manicômio Judiciário.

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 211:800$120, para. pagamento de soldo vitalicio a voluntario da Patria.

Ementa: Dispõe sobre a organização de uma comissão encarregada de estabelecer os padrões que serão adotados nos fornecimentos de materiais necessários à execução dos serviços do Governo Federal

Ementa: Altera as disposições regulamentares concernentes aos ;concursos de premios de viagem no Instituto Nacional de Musica.

Ementa: Dispõe sobre saldos de recursos extraordinários entregues ao Ministério da Guerra

Ementa: Desliga do Ministerio das Relações Exteriores serviços que possaram ao Ministério do Trabalho, lndústria e Comércio

Ementa: Approva novas alterações feitas nos estatutos da Companhia Antarctica Paulista

Ementa: Transfere para o Ministério da Agricultura os Patronatos Agrícolas a que se refere o decreto n. 13.706, de 25 de julho de 1919

Ementa: Regula as funcções do interventor federal no Districto Federal

Ementa: Modifica o § 2º do art. 42 do Regulamento para o Serviço Militar

Ementa: Revoga o Código da Justiça Militar, de 26 de fevereiro de 1926, provisoriamente em vigor, em algumas das suas disposições.