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Ementa: Autoriza o Poder Executivo e abrir, pelo Ministério da Guerra, um crédito especial de 79$466, para pagar a Francisco Pedro de Oliveira Tozzi as vantagens a que tem direito como candidato a official, de reserva

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Marinha, do credito especial de 8:763$334, para pagamento no capitão-tenente, reformado, Fernando Muniz Freire Junior.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 4:414$516, para pagamento de pensão a que tem direito a menor Regina Purcer, filha do fallecido guarcla civil de 1º classe da Policia dos Districto Federal, José Rodrigues Vessadas.

Ementa: Concede autorização para funcionar á Companhia "Prudencia-Capitalização" e approva os seus estatutos

Ementa: Concede à Companhia Moinho de Ouro autorização para funcionar.

Ementa: Concede á sociedade anonyma " Companhia Brasileira de Torefacção e Moagem" autorização para funccionar

Ementa: Estabelece para os segundos tenentes do Corpo de Oficiais da Armada um estágio de dois meses, afim de se exercitarem nos serviços de aviação naval, e dá outras providências.

Ementa: Abre o crédito de 50.000:000$000, em obrigações do Tesouro, para auxílio a diversos Estados da União

Ementa: Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de 220$654 para integrar o pagamento da gratificação addicional de 33%, relativa a 1928, do professor do Instituto Benjamin Constant, Francisco de Paula e Souza

Ementa: Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito extra-ordinário de 1.600:000$000, para atender às despesas com os serviços de combate à febre amarela e os de defesa contra aquele, mal e outro qualquer surto epidêmico no Distrito Federal e nos Estados.

Ementa: Transfere ao Estado do Rio Grande do Sul, a título precário, a Estação Geral de Experimentação alí existente, suas secções em Alfredo Chaves, Caxias e Conceição do Arroio, bem como a que funciona em terras do extinto Aprendizado Agrícola de São Luiz de Missões.

Ementa: Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de 380:000$0, para atender ás despesas com a Missão Naval Americana

Ementa: Abre, ao Ministerio da Justiça e Negócios Interiores, o credito especial de 8:160$000, para pagamento ao desembargador em disponibilidade da Justiça do Territorio do Acre, João Rodrigues do Lago, do accrescimo de 10% sobre os respectivos vencimentos, relativo ao período de 1 de janeiro de 1925 a 31 de dezembro de 1927

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 124:721$373, para pagar a Gustavo Gavotti e sua mulher, D. Adéle Fiorita Gavotti, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Abre, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de réis 4:550$000, para pagar e Bonifacio Magalhães da Silveira os seus vencimentos de administrador das capatazias da Alfandega de Maceió

Ementa: Dispõe sobre a applicação do § 3º do art. 1º do decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930

Ementa: Declara em estado de sitio todo o território da Republica, até 31 de dezembro do corrente anno.

Ementa: Decreta feriado nacional até o dia 21 de outubro corrente, inclusive

Ementa: Dispõe sobre a disponibilidade dos funcionários e empregados do Ministério da Agricultura que, tendo 10 ou mais anos de serviço federal, não forem aproveitados na reorganização do mesmo ministério ou, por exigências do serviço, não puderem ser mantidos nos seus cargos atuais.

Ementa: Concede anistia a todos os civís e militares envolvidos nos movimentos revolucionários ocorridos no país