Busca de legislação

Ementa: Confia ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com as restricções declaradas e dentro dos limites do respectivo territorio, a execução do regulamento approvado pelo decreto n. 16.054, de 26 de maio de 1923, que estabeleceu penalidades para punir as fraudes no fabrico e commercio da banha de porco.

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial da somma correspondente a 136.921,04 francos belgas, para pagar ao Lloyd Royal Belge e ao Sr. Eugem Van Den Bosch

Ementa: Concede á Crane Co. of Brasil autorização para funccionar na Republica

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a dispender até 100:000$000, com a acquisição da bibliotheca de Oswaldo Cruz

Ementa: Regula a promoção dos offciaes do Corpo de Commissarios da Armada

Ementa: Fixa os effectivos dos diversos quadros, secções e companhias do pessoal subalterno da Marinha de Guerra e dá outras providencias.

Ementa: Approva o convenio entre o Brasil e o Uruguay, sobre intercambio de professores e alumnos

Ementa: Autoriza a abertura, pelo Ministerio das Relações Exteriores, do credito especial de 794:350$, papel, para pagamento de despezas com visitas officiaes em 1928

Ementa: Publica a adhesão da Cidade do Vaticano á Convenção telegraphica internacional de S. Petersburgo

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 4:900$, para indemnização a Hermenegildo Felippe de Freitas, pae do aprendiz Joaquim Felippe de Freitas

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, um credito especial de 147:259$291, para attender á liquidação de despezas effectuadas, no exercicio de 1927, de conformidade com o art. 46 do Codigo de Contabilidade

Ementa: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, um credito especial de 12:314.$728, para pagamento a Carlos Pioli, em virtude de sentença judiciaria

Ementa: Faz publico os depositos de ratificações, por parte das Republicas de Cuba, do Panamá, Dominicana e do Perú, da Convenção de direito internacional privado, de Havana.

Ementa: Autoriza a abrir pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, o credito especial de 1.500:000$000, papel, para attender ás despesas com a representação do Brasil, na Exposição Ibero-Americana em Sevilha

Ementa: Regula a cobrança do imposto de consumo sobre os vinhos nacionais e dá outras providencias

Ementa: Altera as taxas comprehendidas nos arts. 434 a 480, classe 15ª da actual tarifa das Alfandegas

Ementa: Approva o tratado de limites e communicações ferroviarias, assignado entre o Brasil e a Bolivia

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Marinha, o credito especial de 90:224$755 para pagamento de despezas imprevistas.

Ementa: Approva o Protocollo sobre a demarcação da fronteira entre o Brasil e a Venezuela

Ementa: Publica a denuncia, pela Rhodesia do Sul., do Accordo de Stockholmo, relativo ás cartas e caixas com valor declarado